Novo Código Civil propõe patrimônio digital como herança, incluindo redes sociais e milhas aéreas

Com o avanço da tecnologia e sua presença cada vez mais constante na vida dos brasileiros, o novo Código Civil — resultado de um projeto de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — propõe mudanças significativas para regulamentar também o mundo virtual. O texto visa atualizar o Código Civil vigente, criando regras que abrangem desde o nascimento até o pós-morte, agora também considerando as interações digitais. Entre as principais inovações, está a introdução de normas para o ambiente digital, como a regulação da identidade digital, proteção de dados e responsabilidade das plataformas virtuais.

Um dos pontos centrais da proposta é o reconhecimento do patrimônio digital como parte da herança. Isso inclui bens como perfis e senhas de redes sociais, milhas aéreas, criptomoedas, contas em jogos online e arquivos digitais, como fotos e vídeos. Esses ativos, segundo o projeto, poderão ser descritos em testamento e repassados a herdeiros. A ausência de testamento ou instruções específicas permitirá que representantes legais decidam pelo encerramento, manutenção ou transformação da conta digital em memorial. O novo Código Civil ainda inova ao prever que, na ausência de herdeiros, contas públicas devem ser excluídas até seis meses após o falecimento do titular.

Além do aspecto patrimonial, o projeto busca garantir os direitos fundamentais dos cidadãos no ambiente digital, criando um livro específico sobre direito digital dentro do Código Civil. Ele define conceitos como “situação jurídica digital” — válida até mesmo entre humanos e entidades automatizadas, como robôs e inteligências artificiais — e assegura liberdades individuais no meio virtual, como expressão, comunicação e proteção da dignidade. A proposta aguarda despacho da presidência do Senado para dar início à tramitação nas comissões, e representa, segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a maior inovação jurídica da reforma, ao incorporar de forma abrangente os desafios do mundo digital ao direito civil brasileiro.