Multas – Ibama anula despacho publicado no governo Bolsonaro

O Ibama anulou o despacho publicado no governo Bolsonaro que abria brecha para que os pagamentos de 183 mil multas ambientais no valor de R$ 29,1 bilhões fossem cancelados. A medida assinada pelo então presidente do órgão, Eduardo Bim, criava uma controvérsia sobre as penalidades ao considerar que elas fossem invalidadas quando as notificações aos infratores fossem feitas por meio de edital para apresentação de alegações finais. Na semana passada, o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que rejeitavam a prescrição das infrações porque a regra adotada pelo Ibama já era prevista em lei desde 2008.