MPCE celebra acordo para criação de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, celebrou ontem (08/02) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de Casa Abrigo destinada a mulheres vítimas de violência doméstica. O compromisso foi firmado com gestores dos municípios de Juazeiro, Barbalha e Crato. A instituição deve ter implementadas políticas de abrigamento integradas nas áreas da saúde, educação, assistência social, habitação, trabalho, direitos humanos e justiça. A articulação será feita junto à segurança pública, no sentido de assegurar proteção, bem-estar físico, psicológico e social da mulher em situação de violência e de seus dependentes abrigados.

O documento fixa que a Casa Abrigo será criada em Juazeiro do Norte e acolherá mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como seus dependentes menores. O município de Juazeiro do Norte ainda firmará convênio com os municípios de Crato e Barbalha, até o dia 30 de setembro, disponibilizando vagas específicas para vítimas oriundas das duas cidades e fixando a divisão equânime de gastos entre as três administrações municipais. O prazo para criação do abrigo é até 30 de outubro de 2021, mas até o dia 30 de agosto, o município de Juazeiro deverá apresentar ao MP cópia da lei de criação do serviço de acolhimento. Em caso de descumprimento das normas, fica estabelecida multa diária de R$ 10 mil aos três municípios que venham a descumprir injustificadamente os termos do acordo firmado com o MP.

Pelo MPCE, o TAC foi celebrado através do promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, da 12ª Promotoria de Juazeiro do Norte, especializada no combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Por parte dos municípios, firmaram o acordo o prefeito Juazeiro, Gledson Lima Bezerra, os procuradores dos municípios do Crato, Renan Lobo, de Barbalha, Ícaro Davi Tavares Monteiro, e de Juazeiro, Walberton Carneiro Gomes, além das secretárias municipais de Assistência Social e Trabalho Zulneide Rodrigues Parente (Juazeiro), Ticiana Ferreira Cândido França (Crato) e Catiane Landim da Silva (Barbalha).

A Casa Abrigo tem caráter sigiloso e temporário e visa a proteção da mulher e seus dependentes menores, em cenário de violência doméstica. A metodologia de funcionamento do espaço deve seguir questões de gênero, autogestão, interdisciplinaridade e constituição de redes, inclusive de trabalho. O TAC define também que o imóvel deve ser em área residencial, sem identificação e com pelo menos 10m² de área por pessoa acolhida, com espaços que garantam a privacidade de cada mulher, mas que também propiciem momento de convivência coletiva, inclusive para as crianças.

A acessibilidade, infraestrutura de transporte, atendimento em saúde, de comunicação e de administração também devem compor o equipamento. As equipes de trabalho serão de responsabilidade do município de Juazeiro do Norte, incluindo coordenador, psicólogo, assistente social, educador para as crianças, entre outros profissionais de apoio técnico e operacional. O transporte para visitas também ficará a cargo da administração municipal de Juazeiro. O serviço acolherá no mínimo 15 mulheres e 15 dependentes, estes com idade entre 0 e 17 anos.

Fonte: MPCE