MPCE ajuíza ação por improbidade contra vice-prefeito do Crato

O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, ajuizou uma Ação Civil Pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa em face do vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, André Barreto Esmeraldo, do ex-assessor especial do prefeito e atual secretário adjunto de Segurança Pública do Crato, Rondinele dos Santos Brasil, e da servidora Rejane Vieira Brasil.

A acusação é de que eles burlaram a licitude da Seleção Pública para contratação de servidores temporários para a Secretaria de Saúde do Crato, Edital nº 001/2017, com a contratação de uma candidata que não tinha a qualificação necessária para a função, violando, com isso, os princípios fundamentais da Administração Pública (art. 11, Lei nº 8.429/92).

A ação foi protocolada sob o nº 0550018-09.2020.8.06.0071 e foi distribuída para a 1ª Vara Cível do Crato.

Fonte: Assessoria MPCE