MP firma acordo com Prefeitura de Lavras da Mangabeira para criação do Demutran

O município de Lavras da Mangabeira deverá implementar o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) em um prazo máximo de seis meses. A definição é resultado de um acordo extrajudicial firmado pela Prefeitura por iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça Edgar Jurema de Medeiros e Leonardo Marinho. O documento foi assinado na última terça-feira (24).

Na ocasião, o prefeito, Gustavo Augusto Lima Bisneto, ratificou a existência da legislação municipal que criou o Demutran (Lei nº243/2012) e afirmou que agentes de trânsito serão contratados logo após a futura realização de um concurso público. Pelo acordo, ficou acertado que o Executivo deverá proporcionar um curso de capacitação para os agentes em até 60 dias depois da homologação do certame.

Outra definição é que a Prefeitura deverá realizar um estudo de engenharia de trânsito em um prazo máximo de 90 dias contados a partir de 1º de novembro deste ano. O levantamento deve incluir sinalização, sentido das vias, fluidez do tráfego, locais de estacionamento, etc. A implementação efetiva do Demutran deve ocorrer dentro de 6 meses, contando a partir do dia 1º de outubro. A não observância aos prazos estabelecidos no termo implicará em multa diária de R$ 1 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito.

Fonte: MPCE