MEIs precisam cumprir uma nova exigência para a emissão de nota fiscal

A partir desta terça-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam cumprir uma nova exigência para a emissão de nota fiscal: a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4, criado especialmente para essa categoria. A medida foi originalmente divulgada em 2024 através de uma nota técnica e seria implementada em novembro do mesmo ano, mas foi adiada e entra em vigor nesta semana.

De acordo com o Sebrae, os MEIs têm a obrigação de emitir nota fiscal nas transações comerciais com outras empresas, sejam elas vendas ou prestação de serviços. No entanto, quando se trata de vendas ou serviços para consumidores finais, a emissão permanece opcional. Até agora, os MEIs utilizavam o CRT 1, também utilizado pelas demais empresas do Simples Nacional.

A introdução do CRT 4 tem como objetivo facilitar a identificação dos MEIs nas operações fiscais e contábeis. Contudo, a falta da inclusão do novo código pode gerar complicações na emissão de nota fiscal, resultando em multas e até prejuízos nas atividades empresariais, conforme alertou Gularte ao portal.