Brasil
Lula sanciona PL que amplia transparência nas emendas e atende exigências do STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o PLP 175/2024, que estabelece regras de transparência e controle para emendas parlamentares. A proposta, articulada entre Executivo, Legislativo e Judiciário, busca atender exigências do STF, que suspendeu os pagamentos em agosto.
O texto prevê oito emendas de bancada por estado, destinação de 50% dos recursos das comissões para a saúde, e prioridade para obras inacabadas. Também exige que autores detalhem objetivo e valor ao indicar beneficiários. O governo sofreu derrota com a exclusão da permissão para bloqueios de emendas pelo Planalto. O STF analisará se a nova lei atende às suas demandas.
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