IMPUGNAÇÃO AO MP QUESTIONA LEGALIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA DE IGUATU

Iguatu, CE – 20/07/2026 – Documento protocolado pelo vereador Lindovan Oliveira sustenta que a Prefeitura ampliou contratações temporárias, renomeou comissionados após exonerações e deixou de apresentar documentos requisitados pelo Ministério Público.

Uma impugnação protocolada nesta segunda-feira (20) junto à 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu pede que o Ministério Público rejeite o arquivamento da investigação sobre a política de contratações da Prefeitura e aprofunde a apuração de supostas irregularidades envolvendo servidores temporários, cargos comissionados e monitores do programa Mais Aprendizagem.

O documento, assinado pelo vereador Lindovan da Silva Oliveira, sustenta que as informações encaminhadas pela administração municipal não seriam suficientes para comprovar a legalidade das contratações e apresenta novos dados extraídos das folhas de pagamento e do Portal da Transparência.

Decreto previa cortes, mas número de temporários aumentou

O principal argumento da impugnação é que o Decreto Municipal nº 019/2026, editado sob a justificativa de contenção de despesas, teria determinado a rescisão geral dos contratos temporários. Entretanto, segundo o documento, os dados oficiais demonstrariam justamente o contrário.

De acordo com a peça, o número de servidores temporários passou de 859, em dezembro de 2025, para 1.113 em junho de 2026, um crescimento de 254 contratos (29,6%). O custo mensal desses vínculos também teria aumentado de R$ 1,76 milhão para R$ 2,32 milhões, representando acréscimo superior a R$ 559 mil por mês.

Para o autor da impugnação, os números “não são conciliáveis com a narrativa de rescisão geral”.

Ministério Público teria solicitado documentos que não foram apresentados

Outro ponto destacado é que o Ministério Público requisitou ao Município os atos individualizados de exoneração e de rescisão dos servidores alcançados pelo decreto.

Segundo a impugnação, a Prefeitura encaminhou as folhas de pagamento de maio e junho de 2026, mas não apresentou nenhum dos atos administrativos solicitados.

O documento afirma que essa ausência impede verificar quais servidores efetivamente deixaram os cargos e quais foram posteriormente contratados ou nomeados.

Renomeações após exonerações

A impugnação também afirma ter cruzado os dados das folhas de pagamento de maio e junho, identificando servidores que teriam sido exonerados pelo decreto e nomeados novamente poucos dias depois.

Segundo o documento, ao menos 49 servidores comissionados teriam sido reconduzidos aos mesmos cargos em intervalo entre oito e vinte e cinco dias.

Para o vereador, esse movimento levanta dúvidas sobre a efetividade do decreto de redução da folha e pode indicar que a medida teve apenas caráter formal.

Contratações seriam da atual gestão

Outro argumento apresentado busca rebater a tese de que a estrutura de contratos temporários foi herdada de administrações anteriores.

Segundo os dados anexados à impugnação:

• apenas 2 contratos ativos seriam anteriores a 2024;
• 221 teriam sido firmados em 2025;
• 890 foram celebrados em 2026.

Com base nesses números, o documento sustenta que praticamente toda a estrutura atual de contratos temporários foi constituída durante a atual administração.

Folha cresceu apesar do discurso de crise fiscal

A manifestação também confronta a justificativa de crise financeira utilizada para edição do decreto.

Com base em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), o vereador afirma que a arrecadação municipal de 2025 superou a previsão orçamentária e que, ao mesmo tempo, a folha de pagamento passou de aproximadamente R$ 18,6 milhões para R$ 22,1 milhões mensais entre dezembro de 2025 e junho de 2026.

Segundo o autor da impugnação, esses dados seriam incompatíveis com a alegação de necessidade de redução de despesas.

Monitores do programa Mais Aprendizagem

O documento também questiona a contratação de mais de mil monitores vinculados ao programa Mais Aprendizagem.

Entre os argumentos apresentados está a alegação de que os monitores recebem bolsa de R$ 5 por hora, valor que, segundo a impugnação, estaria abaixo do salário mínimo por hora vigente em 2026.

Além disso, o vereador sustenta que, caso seja reconhecida a natureza trabalhista do vínculo, haveria possível afronta às garantias constitucionais relativas ao salário mínimo.

Funções permanentes

A impugnação ainda afirma que diversas contratações temporárias ocorreram para funções consideradas permanentes da administração pública, como técnicos de enfermagem, enfermeiros, psicólogos, motoristas, recepcionistas, auxiliares de serviços gerais e cozinheiros.

Segundo o documento, essas atividades deveriam, em regra, ser providas mediante concurso público.

Pedidos ao Ministério Público

Ao final, o vereador requer que o Ministério Público:

• rejeite o pedido de arquivamento da investigação;
• exija da Prefeitura todos os atos individuais de exoneração, contratação e nomeação;
• convoque o secretário municipal de Administração para prestar esclarecimentos;
• encaminhe cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado e à Promotoria Eleitoral;
• e, caso as irregularidades sejam confirmadas, proponha ação civil pública por improbidade administrativa contra os responsáveis.

Direito de resposta

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Iguatu acerca das alegações apresentadas na impugnação protocolada junto ao Ministério Público. Eventuais esclarecimentos serão publicados assim que encaminhados à redação do Mais FM.