Guerra fiscal pode ser solucionada com fundo de desenvolvimento

A guerra – ou competição – fiscal entre os estados, sobretudo do Nordeste, está com os dias contados, caso a proposta de Reforma Tributária seja aprovada no Congresso. A oferta de incentivos é uma das mais ferozes estratégias utilizadas pelos governos para a atração de investimentos e, diante do risco de não mais poder trabalhar com essa possibilidade, a saída seria a criação de um fundo de apoio ao estados.

A discussão em torno da reforma reuniu, na manhã de ontem (3), na Capital cearense, secretários da Fazenda das regiões Norte e Nordeste, além de especialistas do ramo tributário. Na visão da secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a unificação e simplificação de impostos deve, sim, ocorrer, mas ela avalia que as peculiaridades de cada localidade precisam ser observadas.

“A unificação de impostos passa por uma simplificação, mas é importante observar que não podemos adotar qualquer tipo de medida que afete a nossa arrecadação e as conquistas dessas regiões, que deixe de considerar as peculiaridades de cada população”, diz a titular da Pasta.

Sem revelar os números dos impactos da concessão de incentivos ao setor privado nas contas públicas do Estado, a secretária da Fazenda avalia que a troca, de fato, compensa. “Existem setores que são estratégicos”, destaca Fernanda Pacobahyba.

A simplificação e a padronização de impostos abrandando a competição fiscal também são defendidas pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco. O titular da Pasta, Décio Padilha, reforça a necessidade de um olhar específico para a região a partir de um fundo. “A padronização vai levar a um caminho muito melhor do que a competição fiscal, que traz transtorno e instabilidade econômica e jurídica”, diz.

“Como se trabalha o fim de competição fiscal, mas como ao mesmo tempo, um estado pobre do Nordeste – onde a estrutura não é forte como no Sul e Sudeste – consegue atrair investimentos? Através de um fundo de desenvolvimento regional”, defende, acrescentando que “a Reforma Tributária só deve avançar se ficar claro para os estados ‘distantes do eixo de mercado do País’ a formulação de um fundo de desenvolvimento, claro, não contingenciável, aportado a determinado tributo”.

Novo imposto

O tributo ao qual Padilha se refere seria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja proposta é reunir impostos federais, estaduais e municipais. De acordo com a explicação do ex-ministro da Previdência Social, professor da Escola de Economia de São Paulo da FGV e membro do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Nelson Machado, representa a unificação de ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI. “Essa competição fiscal tem dois lados: de um lado, ela efetivamente trouxe indústrias que geraram emprego e renda, mas também um rebaixamento da arrecadação como um todo”, detalha.

“Nós precisamos tirar as questões extrafiscais de dentro do sistema tributário. Desenvolvimento, incentivo, isenção, tudo isso complica o tributo e a fiscalização. A lógica é arrecadar e usar o recurso para fazer política pública”, diz Machado.

A implementação do imposto seria trabalhada com uma transição. “A ideia é criar um imposto com alíquota bem baixinha e ao longo de oito anos esse imposto teria alíquota crescente, enquanto as alíquotas dos impostos velhos decresceriam. Seria exatamente na medida para repor a arrecadação perdida, mais o adicional do fundo de desenvolvimento regional”, arremata o ex-ministro.

Fonte: Diário do Nordeste