Direito e Cidadania: DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA

A cada 23 minutos morre uma pessoa negra por ação violenta. São 23.100 jovens negros mortos por ano; cerca de 63 por dia. A chance de um jovem negro ser morto é duas vezes e meia maior do que a de um jovem branco. Ainda segundo as estatísticas oficiais, 75% das vítimas da violenta letal no Brasil são negras e das mortes provocadas por ações policiais a população preta é a principal vítima.

Além desses dados da violência, a população negra, oriunda da classe trabalhadora, da periferia das grandes e pequenas cidades, sofre cotidianamente com a miséria, com o esquecimento e a falta de acesso aos serviços públicos básicos, moradia e capacitação para o trabalho.

Isso, Senhores, é fruto de uma estrutura que advém desde a época da escravidão, quando negros eram sequestrados do continente africano para trabalhos forçados no Brasil Colônia, e, mesmo após a “abolição” da escravatura, quando foram entregues à própria sorte e sem as mínimas condições de sobrevivência.

Historicamente, ainda que a constituição federal vigente e todas as que lhe antecederam mantenham o princípio da igualdade formal de todos perante a lei – ironicamente incluindo a constituição imperial de 1824, que manteve a escravidão na estrutura das relações de trabalho no novo império -, na prática ainda temos desigualdades estruturais que tornam as populações negra e parda discriminadas e alijadas das benesses que o desenvolvimento proporciona a todos os povos.

Esta, portanto, a razão do Dia Nacional da Consciência Negra, instituído no dia da morte de Zumbi dos Palmares, o maior expoente da luta contra a escravidão e opressão dos colonizadores portugueses no Brasil; e é a data em que a população negra elegeu como marco da luta contra a discriminação racial e pela igualdade – não apenas formal – de todos perante a lei.

Assim, ainda que haja quem se arvore à arrogância de dizer que “é desnecessário um Dia da Consciência Negra”, que isso “coloca barreiras entre as pessoas” e que é preciso um “dia da consciência humana”, contraponho dizendo que, enquanto houver racismo, desigualdade étnico-racial e qualquer forma de discriminação, sempre haverá luta e sempre será necessário esse dia de resistência do povo negro marginalizado.

Como disse o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento pela comemoração do 20 de novembro, “este dia lembra o que não pode ser esquecido”. Referia-se, o Presidente, a nossa vergonhosa e histórica escravidão e a nossa covardia em reconhecer o mal causado à população negra que construiu este país com muito trabalho, sangue e suor, mas também com a rica cultura, ritos e crenças, que definem a formação do nosso povo e nosso país.

ROMUALDO LIMA.
Advogado, ex-Conselheiro estadual da OAB/CE,
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu e
Um tempo Procurador Federal.