De multas a suspensão da concessão. Como a Enel pode ser punida pela má qualidade do serviço?

Liderando o ranking de reclamações dos principais órgãos de defesa do consumidor e o da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Enel Distribuição Ceará, concessionária responsável pelo serviço de energia elétrica do estado, pode sofrer punições caso a qualidade do serviço não seja satisfatória ao consumidor.

A advogada e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Cláudia Santos, explica que ainda que a prestação do serviço de energia elétrica seja feita por uma empresa privada como a Enel, o serviço continua sendo considerado essencial.

No ranking de Desempenho Global de Continuidade (DGC), medido pela Aneel, por exemplo, a empresa teve o índice em 0,97, o quinto pior do país, em 2021. Em 2020, a pontuação foi a segunda pior do país e, em 2019, a Enel ficou na quarta pior colocação.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que as empresas que infrinjam esses direitos podem ser punidas com multas, interdição, intervenção administrativa e até revogação da concessão ou permissão como forma de coibir práticas consideradas abusivas.

A responsabilidade da fiscalização no âmbito estadual é da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). De acordo com a Coordenadoria de Energia, o órgão atua como um ‘braço’ da Aneel, que fica responsável por definir as estratégias para o monitoramento e controle em todas as concessionárias e distribuidoras do País.

Fonte: Diário do Nordeste

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