COLUNA DIREITO E CIDADANIA: O VOTO DE MORAES E A VERDADE SOBRE O 8 DE JANEIRO

Falamos em nossa última audição sobre o valor histórico do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe de estado, o que, de fato, será um divisor na trajetória institucional do país. Digo isto pelo fato de que, pela primeira vez, vemos generais e oficiais de alta patente, ladeados de outras figuras de relevância no cenário político recente do país, sentarem no banco dos réus, sendo responsabilizados por atos atentatórios contra nossa democracia e contra o estado de direito.

Além desse ponto relevante, o julgamento permitiu dar à Nação a exata dimensão do que tais figuras representaram quando estavam abancadas no poder e o verdadeiro papel que exerceram no curso dos atos objeto da denúncia frente ao STF, desnudando o comportamento criminoso, reincidente, meticuloso e destinado a um fim, bem claro, que era a implantação de um regime de exceção, aos moldes da ditadura militar instalada em 1964.

Não à toa o Ministro Relator, Alexandre de Morais, lastreado em robusto conjunto de provas reunido durante a investigação a cargo da Polícia Federal, fez questão de evidenciar que não se trata do julgamento da ‘baderna criminosa do 8 de janeiro de 2023’, mas sim do desmantelamento de uma intricada e bem constituída organização criminosa, que vinha atentando contra a democracia desde 2021, em uma evidente escalada de atos, autorizados ou permitidos pelo então governo vigente, quando não praticados pelo próprio chefe dessa organização criminosa, o tal “mito” Messias Bolsonaro.

Aos moldes da famosa exposição do power point, que ficou famoso durante a farsa da Lava Jato, só que desta vez formulado com lastro em provas, sem farsa e de forma lógica e extremamente racional, o voto do Ministro Relator evidenciou ao menos 13 episódios públicos, e outros revelados pela investigações, que compuseram o roteiro do planejamento e, como ficou esclarecido, da execução de um golpe, o que foi nominado pelo relator como “a ‘cronologia criminosa lógica’ para que o grupo ficasse no poder,” e comprova a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de que houve “atos executórios e sequenciais de uma tentativa de golpe” e outros “delitos consumados”.

O voto em questão, portanto, meus amigos, deixa claro o contexto de planejamento de um golpe contra a Nação, motivado pela frustração nas urnas, e, por isso, contra a própria Democracia, com a negação de todos os valores do Estado de Direito e do nosso ordenamento jurídico. Como tal, é exemplar a esperada responsabilização de seus executores, organizadores e financiadores, não se permitindo, como em outros episódios da nossa história política, a impunidade dos criminosos, em especial dos líderes e mentores que estão sendo julgados, e sem anistia a quem quer que seja.

Romualdo Lima.
Advogado
Procurador Federal
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu
ex-Conselheiro estadual da OAB/CE