COLUNA DIREITO E CIDADANIA: O FIM DA IMPUNIDADE GOLPISTA E A SINALIZAÇÃO PARA O FUTURO

Tanto quanto o fato de ter sido a primeira vez que vimos generais e militares de alta patente sob julgamento por atentados contra a democracia e o estado de direito, a subsequente condenação à perda da liberdade, de cargos e patentes, além da perda dos direitos políticos já são marcos históricos em nossa política institucional.

Com o início do cumprimento das penas pelos comandantes imediatos do Golpe de 8 de janeiro de 2023, por determinação do Supremo Tribunal Federal, encerra-se um ciclo – como costuma dizer, com acerto, o Presidente Lula – “nunca antes visto na história”, sinalizando para a higidez da nossa democracia e firmeza das nossas instituições e abre uma nova perspectiva na institucionalidade política do país.

De fato, desde a implantação da República, por um golpe, se somam em torno de 15 golpes consumados e tentativas diversas, tudo isso no curto tempo de menos de um século e meio. Nos golpes, os vencedores prenderam, perseguiram e mataram os que lutaram contra a ruptura institucional e contra os golpistas; nas tentativas frustradas, tivemos sempre o infeliz registro da impunidade dos golpistas, o que não acontece nesse momento histórico.

Mas, além de revisar a postura das instituições sobre o passado de impunidade, o momento atual sinaliza para o futuro e indica, além do desestímulo ao golpismo, a necessidade de mudança nas Forças Armadas e reforma nas academias militares brasileiras, que reforcem a formação democrática dos futuros oficiais.

Com efeito, um dos motivos pelos quais persiste na caserna o pensamento de tutela do Estado e da vontade popular é que os mesmos que ontem estavam sendo presos foram formadores de oficiais e, por certo, influenciaram e influenciam nas ações intentadas pela geração de oficiais hoje em atividade, que nem ao menos tiveram – alguns deles – a experiência e vivência da ditadura miliar mais recente, de 1964 a 1985, que era, ao fim e ao cabo, o espelho das pretensões daqueles que hoje cumprem pena exemplar.

É preciso, Senhores e Senhoras, que Heleno, Braga Netto, Paulo Sérgio e Garnier permaneçam como exemplo, na prisão; não na galeria de honra, pois desonraram seus postos e suas fardas, com ameaça à Nação e ao Estado de Direito, ao contrário da missão constitucional que lhes foi outorgada para defender a Pátria, promover a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Romualdo Lima.
Advogado
Procurador Federal
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu
ex-Conselheiro estadual da OAB/CE