Centro de Convenções: Juiz Arquiva Ação do MP contra Deputado e Ex-Prefeito

O magistrado responsável pelo caso decidiu arquivar a ação movida pelo Ministério Público que questionava a obra do Centro de Convenções de Iguatu. Tanto a ação de ressarcimento proposta pelo Município contra o Deputado Agenor Neto e o ex-Prefeito Aderilo Alcântara, quanto a Ação de Improbidade apresentada pelo Ministério Público em relação à construção, foram julgadas totalmente improcedentes por meio de uma sentença.

O Juiz destacou na decisão:

“Considerando a aprovação das contas vinculadas ao Convênio 018/2010 e a ausência de prejuízo ao erário, rejeitam-se as alegações de falta de prestação de contas e de uso indevido de recursos estaduais pelos ex-administradores. As prorrogações do Convênio 018/2010 e a apresentação tardia das contas não configuram ato de improbidade administrativa, pois não há evidência de desvio, uso indevido ou transferência irregular dos valores destinados à obra. Além disso, a aprovação das contas e a comprovação da integridade na execução da obra ocorreram após o início das ações propostas pelo MP e pelo Município, desfazendo o cenário inicialmente alegado pelos autores.”

Baixe aqui a decisão

SAIBA MAIS:

Ministério Público pede condenação de ex-prefeitos por irregularidades na construção do Centro de Convenções de Iguatu e requer R$ 2,3 milhões em ressarcimento

Ouça nossos Podcasts!

PODCAST MAIS JUSTIÇA – PRINCIPAIS ASSUNTOS E DÚVIDAS NO DIREITO DE FAMÍLIA