Ceará firma convênio com TRE para assegurar o voto a preso provisório

Assegurar o direito de voto aos presos provisórios nas próximas eleições é o objetivo de convênio a ser firmado nesta terça-feira (10), entre o secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Hélio Leitão, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais. A assinatura do acordo acontece na sede do TRE, às 16h30.

O convênio objetiva viabilizar, em estabelecimentos penais do Ceará, o direito de voto dos internos provisórios que já possuem título de eleitor, bem como daqueles que preenchem os requisitos para votar, mas ainda não possuem a documentação necessária. Com o convênio, as grandes unidades prisionais do Ceará que podem receber presos provisórios serão transformadas em locais de votação.

“É uma diretriz fundamental da atual gestão assegurar aos internos todos os direitos que lhe são garantidos. E o voto é um desses direitos. Garantir aos internos do sistema penitenciário os direitos que resguardam sua cidadania é fundamental às políticas de humanização e ressocialização que estamos implantando no sistema penal cearense”, destaca o secretário.

TSE
Em 2 de março de 2010, foi aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.

Fonte: G1/CE