Brasil
Câmara aprova projeto que regula apostas esportivas de quota fixa no Brasil
O projeto de lei que regula as apostas esportivas de quota fixa, também chamadas de “bets”, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13). O texto incorpora a Medida Provisória 1182/23, que foi editada pelo governo federal para tratar do assunto.
Agora, o projeto segue para o Senado, onde será analisado pelos senadores. Se for aprovado, ele irá definir as regras para as apostas esportivas no Brasil, que atualmente não têm uma legislação específica.
As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe previamente quanto pode ganhar ou perder, de acordo com as cotações estabelecidas pelos operadores. Elas podem ser feitas em eventos esportivos nacionais ou internacionais, de qualquer modalidade.
O projeto prevê que as apostas poderão ser realizadas pela internet ou em estabelecimentos físicos credenciados. Também estabelece os critérios para a concessão das licenças, a tributação, a fiscalização e a destinação dos recursos arrecadados.