Assembleia reconhece calamidade no Ceará e aprova pagamento de contas para população baixa renda

A Assembleia Legislativa reconheceu, nesta sexta-feira (3), estado de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, em razão da pandemia do coronavírus. Os deputados estaduais aprovaram ainda projeto do Governo do Estado que isenta consumidores de baixa renda das contas de água e de energia nesse período de crise.

A votação foi virtual, em regime de urgência, com a presença de mais de 30 deputados estaduais. Os decretos de calamidade pública foram aprovados por unanimidade e têm validade até 31 de dezembro deste ano.

Calamidade

Com essa situação reconhecida, tanto o Estado como o município de Fortaleza ficam dispensados de atingirem resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, com isso, podem aumentar os gastos públicos enquanto durar a situação. Além disso, a contagem dos prazos fica suspensa.

O decreto estadual foi assinado pelo governador Camilo Santana (PT), na noite da última quarta-feira (1º). Ele justifica o pedido de reconhecimento do estado de calamidade no Ceará, justamente, visando flexibilizar a contagem dos prazos e metas da LRF.

Segundo o governador, a aquisição de equipamentos, insumos e serviços para o tratamento de pacientes com Covid-19 implica em um aumento “significativo” nos gastos do poder público com a saúde. Despesas essas, diz o decreto, que não estavam previstas no orçamento do Estado.

A necessidade desses bens também exigirá “significativo” investimento público. Sem contar, justifica o governo, o impacto negativo da crise na economia brasileira, com “grandes repercussões” nos cofres federais, estaduais e municipais.

De acordo com o governo estadual, ainda que no Ceará tenha havido “grande zelo pelo equilíbrio fiscal nos últimos anos”, é “inequívoco” o impacto que a pandemia causará no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de arrecadação do Estado.

No decreto, o governo diz que “medidas de ajuste” vêm sendo adotadas, como o corte de inúmeras despesas não essenciais, para evitar o contingenciamento de recursos públicos, uma medida que “sequer pode ser cogitada no atual momento”.

Fortaleza

A decretação de calamidade pública foi solicitada pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) em Fortaleza diante da mesma preocupação com a queda da arrecadação e o aumento das despesas do município com o enfrentamento ao coronavírus.

O decreto já tinha sido, inclusive, aprovado pela Câmara Municipal, na última terça-feira (31). Na justificativa, o prefeito aponta que o Imposto sobre Serviços (ISS), principal imposto municipal, deverá ser afetado.

Além da preocupação com as receitas do município, que são as verbas que bancam, por exemplo, as despesas com pessoal e a manutenção de serviços públicos, principalmente agora com a saúde.

Contas

Os deputados aprovaram também projeto de lei, enviado pelo governo, que autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto, e de energia de consumidores de baixa renda durante a pandemia do coronavírus.

De acordo com o projeto, o Estado vai pagar as contas de energia que não excederem o limite de consumo de 100 kWh por mês e as contas de água e esgoto que tiverem um consumo de até 10 m³ por mês. A medida deve beneficiar 530 mil famílias no Estado.

No caso das contas de energia, uma emenda do líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), garantiu o pagamento de todas as taxas, inclusive de iluminação pública, dentro do consumo de 100 kwh. Na mesma emenda, também ficou estendida a isenção das contas a quem fez parcelamento e está com débitos.

Fonte: Diário do Nordeste