Metade das prefeituras do Ceará têm pendências com o Governo

Inadimplência ou situação irregular podem deixar os municípios proibidos de receber recursos para obras específicas ou, até mesmo, ficar sem puder celebrar novos convênios com o Governo do Estado.
Das 184 prefeituras do Ceará, 93 (pouco mais da metade) têm alguma pendência na prestação de contas de convênios com o Estado. A inadimplência bloqueia o repasse de recursos, o que resulta, muitas vezes, em obras paradas ou em transporte escolar, por exemplo, sem funcionar. Na maioria dos casos, o repasse foi feito integralmente, mas há entraves na comprovação de como foi gasto.

Além das gestões inadimplentes, há ainda a situação de irregularidade que atinge 63 prefeituras, segundo a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Sem comprovar o cumprimento de obrigações legais, como pagamentos de direitos trabalhistas, o município fica impedido de firmar qualquer novo convênio.

O cenário não é novo, mas tem se agravado. Em maio, o governador Camilo Santana (PT) disse que o Ceará não terá recursos suficientes para bancar todos os convênios celebrados, neste ano, com as prefeituras, devido à crise financeira. O posicionamento é motivo de impasse com os deputados estaduais da base aliada que cobram o repasse da verba das emendas apresentadas pelos próprios parlamentares para obras no interior.

O impasse em relação aos recursos enviados às prefeituras é recorrente. Nos últimos 10 anos, de R$ 82 milhões acordados entre Governo e municípios a partir de convênios, R$ 51 milhões foram pagos, mas constam como “inadimplentes” por prestação de contas “reprovada”, “não apresentada”, “sob análise” ou “ausente do sistema da CGE”, o E-parcerias. As informações são de levantamento do Núcleo de Dados do Sistema Verdes Mares ao Portal da Transparência estadual.

As parcerias celebradas entre Estado e municípios têm diversas finalidades. Os convênios são firmados para auxiliar na construção de escolas, garantir a operação do transporte escolar, principalmente para a zona rural; pavimentar ruas, adquirir ambulâncias, estabelecer a iluminação pública, construir quadras de esporte, dentre outros.

Municípios
A Prefeitura de Caucaia tem o convênio de maior valor celebrado com o Governo, mais de R$ 13 milhões, destinados à construção do Mercado Público das Malvinas – uma obra que se arrasta desde 2014. Até agora, o repasse efetivo do Governo foi de pouco mais de R$ 2 milhões. Em nota, a Prefeitura afirma que “definiu com a Secretaria das Cidades a resolução, até o fim deste mês, de qualquer pendência referente ao contrato”.

O segundo maior valor em convênio é entre Governo e Prefeitura de Tauá. No Portal da Transparência, constam três convênios inadimplentes: dois relacionados à operação do transporte escolar em 2017 e 2018 e outro destinado à pavimentação de ruas, do ano de 2013. Este último, explica a Prefeitura em nota, não é operado pelo Sistema E-Parcerias, implantado posteriormente. Toda prestação de contas foi feita por meio físico e não consta na consulta do sistema atual.

Em relação aos convênios de 2017 e 2018, cuja prestação de contas foi reprovada, a Prefeitura ressalta que “foi notificada acerca das pendências e já apresentou os esclarecimentos necessários à Secretaria das Cidades” neste mês de outubro. Portanto, aguarda o deferimento das contas.

A reportagem tentou contato com as outras oito prefeituras com convênios de maior valor, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Queixas
O presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, ressalta que já existe uma perspectiva de diálogo com a Controladoria sobre os processos referentes aos cadastros de adimplência e regularidade. “Há uma tendência neste ano de aumentar isso. Existe a inoperância dos municípios, mas existem as dificuldades que temos encontrado na avaliação dos processos das próprias secretarias. São muitos convênios e, com a contenção de despesa do Governo, há menos gente para avaliar. Há uma dificuldade de gerência do sistema”, afirma Diniz.

Irregulares
Para efetivar a parceria, o município precisa cumprir uma série de regras, a começar pela comprovação de que está em dia com os gastos em educação e em saúde, com as contas no Tribunal de Contas, dentre outras regras. O não cumprimento coloca a prefeitura no cadastro de irregularidade e o impede de fazer novos contratos com qualquer área do Governo.

Dentre os 63 municípios irregulares até o começo deste mês, segundo a CGE, os motivos mais frequentes são falhas no cumprimento da Lei de Transparência, a ausência de certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União e de certificado de regularidade do FGTS, por exemplo.

“A inadimplência diz respeito ao instrumento que foi celebrado quando o município estava com sua situação regular, pré-requisito para celebrar o convênio. Se, na execução, ele não prestar conta dos gastos ou for percebida alguma irregularidade pelo gestor do contrato (ligado à secretaria com a qual houve o convênio), fica impedido de receber repasses ou de ter novos recursos liberados para aquele instrumento específico”, explica o secretário executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Marconi Lemos.

Se a prefeitura tiver mais de um convênio, o impedimento só acontecerá em referência ao que apresentou problemas. Se o ente ficar irregular durante a vigência de um convênio, o contrato não é prejudicado, mas ele fica impossibilitado de celebrar novos.
Para o secretário da CGE, a implantação do ‘E-parcerias’ é um avanço no acompanhamento dos gastos públicos. “Antes, a gente se preocupava se as regras de controle estavam sendo aplicadas. Hoje, a preocupação é com a situação fiscal, é sobre os motivos de por que houve a falta de uma certidão de um FGTS”, pontua Lemos.

Via Diário do Nordeste