MPCE recomenda alterações em minuta de edital do Fundo da Infância e Adolescência de Iguatu

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, na última quinta-feira (27/06), que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realize alterações em edital que regulamentará a aplicação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) em 2020.

Foi solicitado que o Conselho altere a minuta do edital da seleção dos projetos aprovados de forma a atender a resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A promotora de Justiça Helga Barreto Tavares recomendou, ainda, que o edital inclua: cronograma de atividades; lista com as penalidades pelo descumprimento das obrigações na execução do projeto; vedações de utilização da verba em algumas situações; e tópico sobre a fase de recursos.

Conforme o documento, é considerado urgente a aplicação de verbas no desenvolvimento de programas voltados ao atendimento das demandas do município voltadas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Assim sendo, os recursos para regular o empenho e a inclusão nas leis orçamentárias devem ser compilados e enviados ao CMDCA como proposta até o dia 31 de julho de 2019, caso seja pretendido a execução destas verbas em 2020. Portanto, o Conselho deve providenciar o cumprimento dos prazos necessários para tal regulamentação. O CMDCA deve responder a recomendação num prazo de 10 dias e o não cumprimento implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPCE