Coluna: Direito e Cidadania

Os amigos perceberam que, de uma hora para outra, todas as mazelas financeiras do país passaram a ser creditadas à conta do suposto “déficit da previdência”, o que impõe, segundo a voz do governo, a necessidade da reforma por ele proposta?

Pois é! Diz-se que sem tal reforma não teremos recursos públicos para a educação, saúde, pagamento de benefícios assistenciais como o bolsa família, investimentos na infraestrutura do país e até para o pagamento da folha de vencimentos dos servidores públicos.

É um discurso que prega o caos e o desastre com o único objetivo de colocar em pânico a população e favorecer a votação do projeto de morte representado pela reforma ora proposta.

A bem da verdade, sem a reforma da previdência, nada disso irá acontecer, ao menos nas proporções e, muito menos, no curto prazo que afirmam os membros da equipe econômica do governo.

E digo isso não por uma conveniência ou convicção política, mas por questões de ordem técnica.

A primeira coisa a ser considerada, que põe por terra a situação de caos futuro alardeada, está no fato que a Constituição Federal define muito claramente que orçamento da seguridade – embora seja parte da lei orçamentária anual da União Federal – LOA, que define os produtos e serviços que destinados à sociedade, especificando qual será a arrecadação (por meios dos impostos e contribuições) e os valores para cada política pública – não se confunde com o orçamento fiscal e de investimento nas empresas estatais, que também compõem a citada Lei Orçamentária Anual – LOA.

A outra questão está no fato de que, qualquer que seja a reforma que se implante sobre a previdência social ela só trará algum resultado em médio ou longo prazo, não impactando, de imediato, as despesas correntes com pessoal e com as políticas públicas de educação, saúde e demais.

Portanto, se não é o caso de não entenderem absolutamente nada sobre orçamento público e gestão orçamentária, os membros da equipe econômica estão mentindo – e sabem que estão mentindo – sobre a situação de caos que anunciam.

Desse modo, antes de sugerir mudanças nas regras atuais, para cobrar dos trabalhadores este sacrifício de morte, o governo deveria cobrar as dívidas das empresas e do setor público com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja soma, segundo estima-se, seria de um aporte, ao caixa da previdência, de recursos da ordem de 100 bilhões anuais.

Outra medida, de impacto imediato, seria a renegociação da dívida pública, visto que o setor financeiro abocanhou 40,66% ou mais de 1 trilhão de reais, de todo o orçamento geral da União, através de juros e amortizações da dívida, pagos no ano de 2018, por exemplo.

Epa! Mas isso – de cobrança da dívida da previdência e reavaliação da sangria de pagamentos de juros da dívida pública? Não! – mexe com os interesses dos que defendem e apoiam esta reforma que atinge o trabalhador brasileiro!

“Então, deixa quieto”, diz o governo!

*Por Romualdo Lima