Deputados podem vetar aumento do piso salarial dos agentes de saúde

A Câmara Federal vota na quarta-feira (17) 16 vetos a projetos de lei, entre os quais destaca-se aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 827/18, que regulamenta detalhes do plano de carreiras dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto foi transformado na Lei 13.708/18.

O veto atingiu o aumento do piso salarial desses profissionais de R$ 1.014,00 para R$ 1.550,00 mensais após três anos. Em 2019, o item vetado propunha piso de R$ 1.250,00; em 2020, seria de R$ 1.400,00; e os R$ 1.550,00 valeriam a partir de 1º de janeiro de 2021.

Para o governo, o aumento do piso salarial, que é bancado pela União (95% do valor) junto aos municípios, viola iniciativa reservada do presidente da República em matéria sobre criação de cargos e aumento de sua remuneração, além de violar a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95) e a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar despesa orçamentária sem indicar estimativa de impacto. Também na pauta consta um projeto de lei de crédito suplementar (PLN 14/18) no valor de R$ 266 milhões para reforço de dotações de 2018.

(Agência Câmara Notícias)