MARIA DA PENHA: Lei de proteção às mulheres contra violência doméstica completa sete anos

A Lei Maria da Penha completou sete anos no dia 7 de agosto. Durante os esse tempo, mais de três milhões de denúncias foram feitas pelo Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. Segundo dados divulgados pela secretaria de Políticas para as Mulheres, no Brasil, de janeiro a dezembro de 2012, foram computados mais de 730 mil registros de atendimentos pela Central de Atendimento. O canal recebeu 88 mil relatos de violência, cerca de dez a cada hora. Para a secretaria adjunta de enfrentamento a violência contra a mulher da secretaria de Política para as Mulheres, Rosângela Rigo, um dos grandes avanços da legislação, ao longos dos últimos anos, foi mostrar que a denúncia é um dos principais caminhos para a defesa da mulher contra violência doméstica.

“A  Lei Maria da Penha ela trouxe grandes avanços para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Primeiro que atualmente ela é conhecida por praticamente 98% da população. Então, as pessoas já ouviram falar muito na lei Maria da Penha, sabem que ela existe e também isso significa dizer que as mulheres tem uma maior confiança em realizar as denúncias pela própria existência da lei.”

A diretora executiva da Associação Mulheres pela Paz, Vera Vieira, também defende que a legislação ajudou a incentivar as mulheres a denunciarem. Mas, ainda faltam políticas públicas para que a legislação funcione completamente.

“Eu acho que a implantação da lei é 50% dos caminho andado. Uma lei que foi considerada uma das 3 melhores do mundo ela foi implantada. Agora, a sua implementação é que é o problema. O que eu estou falando agora é a dificuldade para implementação dessa lei. Então, tanto no nível comunitário, local, regional, estadual e nacional ainda nós temos uma carência muito grande de políticas públicas para que essa lei seja implementada.”

A diretora executiva da Associação Mulheres pela Paz, Vera Vieira, enumera ainda que tipo de políticas públicas precisam ser pensadas para ampliar a eficácia da Lei Maria da Penha.

“É de extrema importância, por exemplo, a existência de delegacias da mulher em todas as localidades brasileiras; programas educativos para mulheres e homens de prevenção; a questão de geração de renda, o fato de a mulher ter sua autonomia financeira para sair de uma situação de violência é de extrema relevância; casa abrigo também é uma política pública da maior importância e os centros de referência de apoio para a mulher.”

As denuncias de casos de violência doméstica devem ser feitas na Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. O canal funciona de segunda a domingo, 24 horas por dia, inclusive nos feriados.