Convertido em Tomada de Contas Especial processo sobre construção de escola profissional em Jucás

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará decidiu, por unanimidade de votos, converter em Tomada de Contas Especial o processo referente à construção da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP), no município de Jucás. As obras estavam orçadas em R$ 284.397,38, com recursos do Banco Mundial (Bird). O processo nº 01617/2016-6 foi levado à discussão pelo relator, conselheiro substituto Paulo César de Souza, na sessão ordinária desta terça-feira (3/5).

De acordo com a unidade técnica do TCE Ceará, as irregularidades constatadas no convênio celebrado entre a Secretaria da Educação (Seduc) e a empresa Constran Construção e Arquitetura Ltda são: cláusulas restritivas à competitividade do certame, sobrepreço/superfaturamento, falhas na fiscalização e não aplicação das sanções contratuais.

Paulo César de Souza e os demais conselheiros presentes à sessão acolheram sugestão da unidade técnica da Corte de Contas de converter o feito em Tomada de Contas Especial, com citação dos responsáveis solidários pelo contrato para que, em 30 dias, recolham a quantia ao Erário Estadual, devidamente atualizada, ou apresentem justificativa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A Corte determinou, ainda, a notificação dos responsáveis citados no relatório de inspeção para apresentarem documentos, esclarecimentos, justificativas e informações solicitadas. Serão notificados a Comissão de Fiscalização responsável pela obra, o ex e o atual gestores da Educação a fim de que se manifestem acerca dos questionamentos requeridos pela Corte de Contas.

Fonte: Blog Diário do Nordeste/Roberto Moreira