Afastada por suspeita de favorecimento, fiscal da Vigilância Sanitária de Iguatu é alvo de PAD

Servidora teria criado dificuldades em processos de licenciamento para induzir a contratação de serviços do próprio filho; documentos mostram alteração no status de dispensa de empresa local.

IGUATU (CE) 31/07/2026 — A Secretaria Municipal de Saúde de Iguatu determinou o afastamento preventivo, pelo prazo de 60 dias, da inspetora de Vigilância Sanitária Ladyanne Lopes de Souza Silva Albuquerque. A decisão, formalizada por meio da Portaria nº 012/2026-SMS e publicada na edição do Diário Oficial dos Municípios do Ceará do dia 24 de julho de 2026, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar supostas infrações funcionais e descumprimento do regime disciplinar dos servidores do município.

A medida cautelar ocorre em meio a relatos e denúncias de comerciantes e empresários locais. Segundo as alegações, a servidora estaria promovendo o indeferimento sistemático de licenças e certificados sanitários, supostamente indicando verbalmente que a “aprovação dos processos estaria garantida caso os interessados contratassem os serviços de elaboração de projetos realizados por seu filho”.

Alteração documental em xeque

A apuração aponta indícios de alteração arbitrária em atos administrativos. Documentos obtidos pela reportagem revelam a mudança repentina na situação cadastral da empresa F. W. Garcia Rodrigues LTDA.

Em 22 de janeiro de 2026, a referida empresa obteve o Certificado de Dispensa de Licenciamento Sanitário (CDLS nº 027/2026), assinado por outra servidora do órgão, que reconhecia a isenção de licença para 20 atividades econômicas, incluindo o código de testes e análises técnicas (CNAE 71.20-1-00).

Contudo, ao retornar ao órgão para solicitar apenas a emissão de uma segunda via do certificado — oportunidade em que foi cobrada e paga uma taxa específica para o ato —, a empresa teve a dispensa desconsiderada. Em 24 de março de 2026, a servidora Ladyanne Lopes assinou o CDLS nº 280/2026, alterando o status para ‘NÃO DISPENSADO’. Diante dos fatos, os proprietários da empresa afirmaram estar dispostos a prestar depoimento formal como testemunhas perante a Procuradoria-Geral e a Comissão do PAD sobre a abordagem sofrida.

[QUADRO COMPARATIVO] O “ANTES E DEPOIS” DA DISPENSA SANITÁRIA

Afastamento e investigação

De acordo com o ato assinado pelo secretário adjunto de Saúde, Francisco Adriano Pereira Saraiva, o afastamento da servidora visa garantir que ela não interfira na apuração dos fatos e na instrução probatória. O caso está sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) do município, que tem 60 dias para concluir o relatório conclusivo.

[DOCUMENTO OFICIAL] PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS

PORTARIA Nº 012/2026-SMS (23 de Julho de 2026)

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará em 24/07/2026 (Edição 4016)

Resumo do Ato:

• Servidora: Ladyanne Lopes de Souza Silva Albuquerque (Matrícula nº 68112).
• Cargo: Inspetora de Vigilância Sanitária.
• Objeto: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por supostas infrações funcionais enquadradas nos artigos 106, 107 e 123 da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014.
• Determinação Cautelar: Afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar interferência na apuração das infrações.
• Assinatura: Francisco Adriano Pereira Saraiva (Secretário Adjunto de Saúde).

Pedido de esclarecimentos e contraditório

A reportagem encaminhou um pedido formal de informações e posicionamento à Ouvidoria Geral do Município de Iguatu, direcionado à Prefeitura Municipal, à Secretaria de Saúde e aos demais envolvidos citados. O documento solicita esclarecimentos sobre o andamento das apurações, o recebimento de relatos formais de contribuintes e a manifestação da defesa da servidora.

Até o fechamento desta matéria, a Ouvidoria do Município e os citados não haviam enviado resposta aos questionamentos apresentados. O espaço permanece aberto para a inclusão das manifestações oficiais assim que forem encaminhadas.