Justiça freia exagero da Prefeitura e dá recado: não dá pra proibir greve “pra sempre”

Decisão do TJCE limita tentativa do Município de estender proibição e reduz multa aplicada ao sindicato; paralelamente, caso dos consignados segue sem solução e com secretário não localizado há 30 dias

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) colocou um freio numa tentativa da Prefeitura de Iguatu de ampliar, na prática, o alcance de uma decisão judicial sobre greve de servidores.

O caso envolve o SPUMI (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu), acusado pelo Município de descumprir uma determinação judicial ao participar de uma paralisação em fevereiro de 2026. A tese da gestão era simples: tratar o movimento como continuidade de uma greve anterior, apenas com “nova embalagem”.

A Justiça não concordou.

Nova greve, novo fato

O desembargador responsável pelo caso entendeu que a paralisação de 2026 está vinculada a uma nova campanha salarial. Ou seja, trata-se de um fato diferente, mesmo que algumas reivindicações sejam semelhantes.

Na prática, a decisão estabelece um limite claro:
uma decisão judicial que suspende uma greve específica não pode ser transformada em uma proibição permanente de qualquer mobilização futura.

Prefeitura esticou a interpretação

O ponto central da decisão — e que gera impacto direto na atuação da gestão municipal — foi a tentativa de ampliar o alcance da liminar original.

A ordem judicial anterior determinava a suspensão de uma greve específica em 2025. Não autorizava, porém, um bloqueio generalizado de movimentos futuros.

Ao tentar tratar a nova paralisação como continuidade automática, a Prefeitura acabou forçando a interpretação — e perdeu nesse ponto.

Multa reduzida e recado do Judiciário

Outro aspecto relevante foi a revisão da penalidade:
a multa aplicada ao sindicato, que havia sido elevada para R$ 10 mil por dia, foi reduzida para R$ 5 mil.

O ajuste sinaliza que o Judiciário identificou excesso na condução da medida.

Mas a decisão não representa uma vitória total para o sindicato.

Aviso também para o sindicato

O tribunal deixou claro que eventuais tentativas de “repetir” movimentos sob outro nome, com o objetivo de driblar decisões judiciais, podem ser interpretadas como fraude.

Ou seja, ficou estabelecida uma linha de equilíbrio:

• A Prefeitura não pode usar a Justiça para sufocar mobilizações de forma permanente
• O sindicato não pode usar estratégias para contornar decisões judiciais

O que está em jogo

Mais do que uma paralisação pontual, o caso expõe um conflito estrutural:
o limite entre o direito de reivindicação dos servidores e o dever de cumprimento das decisões judiciais.

E, neste episódio, a sinalização do TJCE foi direta:
quem tentou ir além do limite primeiro foi a gestão municipal.

Caso dos consignados agrava cenário

Enquanto o embate jurídico sobre greves ganha novos capítulos, outro problema segue sem solução e com impacto direto na vida dos servidores.

Há cerca de 30 dias, o secretário de Fazenda de Iguatu não foi localizado por oficial de justiça para ser intimado em um processo relacionado aos consignados.

Mesmo diante da dificuldade, a Justiça pode adotar caminhos alternativos, como:

• intimação via Procuradoria do Município
• comunicação eletrônica
• envio por aplicativos, como WhatsApp

Prejuízo direto aos servidores

Na prática, o problema continua recaindo sobre os trabalhadores:

• nomes negativados
• impossibilidade de financiar imóvel
• dificuldade para contratar crédito
• limitações para custear exames e necessidades básicas

Além disso, a não regularização impede a aplicação de penalidades previstas, que podem chegar a:

• R$ 200 mil por contrato
• R$ 100 mil direcionados ao secretário

O caso já se arrasta há meses e se aproxima de um ano, envolvendo o não repasse de valores descontados diretamente na folha.

Folha aumenta sem explicação

Outro dado chama atenção:
mesmo com redução de um servidor, a folha de pagamento do município apresentou aumento entre março e abril de 2026.

Até o momento, não há detalhamento público que explique:

• quem entrou ou saiu
• quais categorias tiveram reajuste
• que tipo de despesa cresceu

Pressão internacional

O cenário se amplia ainda mais com uma denúncia feita contra a Prefeitura de Iguatu na Organização Internacional do Trabalho (OIT), ligada à ONU.

A denúncia envolve:

• desrespeito a direitos trabalhistas
• perseguições
• assédio moral

O caso eleva o conflito local para uma dimensão internacional.

Sem resposta oficial

Até o momento, a Prefeitura de Iguatu não se manifestou sobre os pontos levantados, tanto em relação à decisão judicial quanto ao caso dos consignados e à evolução da folha de pagamento.