Justiça de Iguatu determina repasse imediato de consignados e fixa multa de R$ 200 mil contra Município

Em uma decisão contundente assinada nesta segunda-feira (06/04/2026), o juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais, da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, concedeu tutela de urgência obrigando a Prefeitura de Iguatu a regularizar imediatamente o repasse de empréstimos consignados dos servidores municipais. A decisão impõe uma pesada multa de R$ 200.000,00 por cada descumprimento comprovado.

O Coração da Causa: Retenção Indevida

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI). O sindicato alega que, desde dezembro de 2024, a gestão municipal desconta as parcelas dos empréstimos diretamente dos contracheques dos trabalhadores, mas não repassa os valores ao Banco Santander e à Caixa Econômica Federal.

Essa prática tem gerado graves prejuízos aos servidores, que, embora estejam com os valores debitados de seus salários, acabam sofrendo:

• Cobranças indevidas.
• Inscrições em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa).
• Bloqueio de margens e impossibilidade de novos créditos.

O magistrado destacou que esses valores não pertencem à Prefeitura, possuindo natureza vinculada. Segundo a decisão, a “reserva do possível” ou crises financeiras não justificam a retenção de dinheiro alheio.

Multas e Punições Pessoais

Para garantir o cumprimento da ordem, a Justiça estabeleceu medidas rigorosas:

1. Multa ao Município: R$ 200.000,00 por descumprimento.
2. Responsabilidade Pessoal: O Secretário da Fazenda de Iguatu será intimado pessoalmente e pode arcar com uma multa de R$ 100.000,00 do próprio bolso, além de responder por crime de desobediência e improbidade administrativa caso não cumpra a ordem.
3. Bloqueio Bancário: O juiz também determinou o bloqueio de R$ 50.000,00 das contas do Banco Santander (Brasil) S.A., por ter ignorado ordens judiciais anteriores de prestar informações sobre o caso.

Próximos Passos

O Município tem o prazo de 10 dias, a contar da intimação do Secretário, para comprovar o repasse de todos os valores em aberto e regularizar os pagamentos futuros.

O Ministério Público do Estado do Ceará foi acionado para investigar possíveis crimes e atos de improbidade administrativa por parte dos gestores responsáveis. A decisão estende seus efeitos a todos os servidores municipais prejudicados pela prática.