CASO HMAA – TJCE suspende bloqueio das contas da Prefeitura de Iguatu até o julgamento do recurso pelo TJCE

O caso pode se tornar um novo precatório milionário, o que prejudicaria ainda mais as contas da Prefeitura. Foi assim no início do ano e poderá ocorrer novamente agora motivado pela atual gestão

Iguatu, Ceará – 03/10/2025 – O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu, nesta sexta-feira (3), a decisão da Justiça de Iguatu que havia bloqueado mais de R$ 8,4 milhões das contas do Município para garantir repasses ao hospital local.

A medida foi tomada pela desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, relatora do agravo de instrumento interposto pela Prefeitura. Segundo ela, o bloqueio imediato representava risco de dano grave e de difícil reparação, podendo comprometer folha de pagamento, educação e outros serviços essenciais do município.

A Prefeitura argumentou que parte da dívida remonta a gestões anteriores (2020 a 2024) e que os pagamentos deveriam seguir o regime de precatórios, não sendo possível penhorar diretamente contas públicas. Também destacou que já havia transferido mais de R$ 9 milhões ao hospital em 2025.

Com a decisão, os efeitos do bloqueio ficam suspensos até o julgamento do recurso pela 1ª Câmara de Direito Público do TJCE.

A decisão de 1ª instância

O caso teve início na 1ª Vara Cível de Iguatu, onde o juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais havia determinado, no mesmo dia 3 de outubro, o bloqueio dos valores.

A ação foi movida pela Associação Iguatuense de Assistência Social de Proteção à Maternidade e à Infância, que acusa a Prefeitura de reter indevidamente verbas federais e estaduais da saúde entre 2020 e 2024, totalizando cerca de R$ 3,6 milhões.

Na decisão de 1º grau, o magistrado entendeu que os recursos são vinculados ao SUS e não poderiam ser desviados para outras áreas, como obras e folha de pagamento. Ele afirmou que a retenção representava “risco direto e imediato à vida da população”, uma vez que comprometeria UTIs, cirurgias e outros serviços essenciais.

O bloqueio via SISBAJUD atingiu valores em três bancos — Caixa, Santander e Banco do Brasil — chegando a mais de R$ 8,4 milhões, quantia considerada suficiente para quitar a dívida.

Próximos passos

Agora, o impasse segue no Tribunal de Justiça, que ainda vai julgar o mérito do recurso. Até lá, o bloqueio de recursos da Prefeitura fica sem efeito, e o hospital continua sem receber os repasses que alega serem devidos.

3004550-89.2025.8.06.0091-1759501844339-768721-decisao

suspende 3017802-44.2025.8.06.0000-1759515983295-24041-decisao