CCJ da Câmara Municipal de Iguatu vota contra realização de concurso público para substituir cargos comissionados

Atualizada em  30/10/2024 – 13:38 – Na reunião realizada, dia 29, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Iguatu votou contra a realização de concurso público para a Casa. A proposta foi motivada por uma recomendação do Ministério Público do Ceará (MP-CE), que sugeriu a extinção de 34 cargos comissionados, a serem substituídos por servidores concursados.

Os vereadores Pedro Lavor (PSD) e Diego Felipe (Avante) se posicionaram contrários ao parecer da CCJ, enquanto o vereador Rubenildo Cadeira (UB) não foi comunicado sobre a reunião. Consultado ele afirmou ser a favor do concurso.

O MP-CE alerta que a não adesão à recomendação pode resultar em ações judiciais. Caso a Câmara não acate a orientação, o órgão poderá ingressar com uma ação civil pública, argumentando que a manutenção dos cargos comissionados em detrimento de um concurso público fere os princípios de impessoalidade e moralidade da administração pública, estabelecidos pela Constituição. Além disso, a Câmara pode estar sujeita a outras sanções legais.