Tribunal Determina Fornecimento de Documentos, Incluindo Detalhes sobre Empréstimo de R$250 Milhões da CAF

Iguatu, 08 de fevereiro de 2024 – A Justiça acatou o pedido dos vereadores, destacando que o direito à informação é garantido pela Constituição Federal e legislação específica. O juiz determinou que, no prazo de 10 dias, o Secretário Municipal de Infraestrutura forneça as cópias dos documentos solicitados sob pena de multa pessoal de R$ 100.000,00, além de possíveis medidas legais como apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa.

Na última decisão judicial sobre o Mandado de Segurança nº 3001853-66.2023.8.06.0091, os vereadores Francisco Benigno de Sales Neto, Lindovan da Silva Oliveira, Pedro José de Araújo e Marciano Lima Macedo obtiveram uma vitória em sua busca por transparência e acesso a documentos públicos.

O Mandado de Segurança foi impetrado contra o Secretário Municipal de Infraestrutura de Iguatu/CE, Paulo Cezar Rocha Pinto, em razão de alegada omissão e ilegalidade no fornecimento de informações sobre despesas públicas, especialmente relacionadas a empréstimos contraídos pelo município.

Os vereadores, buscaram acesso a documentos como extratos bancários, projetos de obras e serviços contratados no valor de R$ 152.766.000,00. Alegando falta de resposta às solicitações, optaram por acionar o Poder Judiciário para garantir o acesso às informações.

A Prefeitura não se manifestou.

3001853-66.2023.8.06.0091-SENTENÇA