Topics devem deixar o CRI até o dia 28 deste mês

Foi firmado junto ao Ministério Público do Estado do Ceará através dos Promotores de Justiça Aureliano Rebouças e Francisco das Chagas, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os compromitentes, Município de Iguatu através do Sr. Prefeito Aderilo Alcântara que esteve acompanhado pelo Procurador Geral Municipal Dr. Vinícius Sales , DEMUTRAN representado pelo Secretário de Trânsito e Cidadania Cel. Gomes Filho, COOPRECENSUL representada por Fco Alves Costa Neto acompanhado pelo advogado Dr. Wendel de Oliveira, e testemunhas.

A Lei Municipal prevê o embarque e desembarque de passageiros intermunicipais no Terminal Rodoviário de Iguatu, todavia, atualmente esse serviço também é disponibilizado pela empresa COOPRECENSUL na Rua José Holanda Montenegro, ao lado do Centro Recreativo Iguatuense (CRI), em local que segundo os debates na sala da Promotoria de Justiça da Comarca Local, não dispõe de condições mínimas de segurança e bem estar para os usuários do transporte coletivo, inclusive evidenciado um elevado risco de acidente de trânsito.

É de responsabilidade municipal oferecer o espaço adequado, por meio de terminal rodoviário aos viajantes que embarcam e desembarcam na cidade e a rodoviária de Iguatu já oferece essa adequação necessária.

Compete ainda ao Município a regularização dos locais de paradas obrigatórias dos transportes coletivos no âmbito da cidade, observando as regras de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, onde a dignidade da pessoa humana e a defesa do consumidor são princípios constitucionais.

Sendo assim, os envolvidos citados acima, celebraram o TAC onde a COOPRESENCUL se compromete a realizar o embarque e desembarque apenas no Terminal Rodoviário de Iguatu, com exceção dos pontos já existentes nas rodovias estaduais.

Conforme o documento, a Prefeitura se compromete a realizar a fiscalização desses serviços e estabeleceu o itinerário dos veículos (ônibus, microônibus, vans e topics) de transporte intermunicipal. A entrada na cidade será pela Rua Joaquim Ailton Alexandre, Carlos Alberto Costa seguindo na Rua Alfredo Nogueira Gondim até o Terminal Rodoviário, e com saída do Terminal pela Rua Guilherme de Oliveira, José Holanda Montenegro, Carlos Costa e depois pela Joaquim Ailton Alexandre. Com entrada pela região norte da cidade o trajeto deverá ser pela Rua Carlos Alberto Costa, seguindo na Rua Alfredo Nogueira Gondim até o Terminal, e com saída pela Rua Guilherme de Oliveira, José Holanda Montenegro, Carlos Roberto Costa até seu itinerário habitual.

O cumprimento e fiscalização de tal acordo fica sob responsabilidade do DEMUTRAN, a celebração do TAC prevê sua concretização até 28 de junho de 2014, cabendo multa a empresa de transportes de R$1.000,00 por cada violação que deverá ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos. Cabe ainda punição do mesmo valor pelo descumprimento do TAC ao Prefeito Municipal e Secretário de Trânsito, que deverá incidir sobre o patrimônio pessoal de cada um.