Vereadores denunciam omissão do Executivo sobre emendas impositivas; oposição pede Justiça e rebate fake news

“Está determinado que o município deve fazer uma reserva de 2% do seu orçamento para as emendas impositivas dos vereadores. Há um erro desde o início do ano, que se repetiu no PPA e na LOA. A Câmara não pode abrir mão das suas prerrogativas. Eu vou questionar isso na Justiça.” — Pablo Neves

Pablo disse que poderia ter apresentado emenda para não travar a tramitação, mas optou por não fazê-lo para não atrasar o processo legislativo. Ele informou que destinaria os R$ 700 mil de sua cota ao custeio de reajustes, progressões e reestruturação de planos de cargos e carreiras dos servidores.

Posição da base governista

O líder do prefeito, vereador João Torres, afirmou que a exclusão das emendas decorre de “prudência fiscal” diante das dívidas herdadas de administrações anteriores, repetindo o argumento apresentado na votação da LOA 2025. Segundo a base, as emendas poderiam ser apreciadas apenas a partir do orçamento de 2027.

Votação e quórum

A LOA e o PPA foram aprovados com os votos da bancada governista e três votos da oposição. Não compareceram à sessão os vereadores Louro da Barra e Joas Rodrigues.

Contradição apontada pela oposição

Parlamentares de oposição destacaram que, apesar do discurso de austeridade, vereadores da base seguem recebendo indicações informais da prefeitura para obras e serviços — em alguns casos com valores superiores aos que seriam garantidos por emenda impositiva. A oposição diz que isso evidencia tratamento desigual: a base tem acesso a recursos por vias informais; a oposição fica sem o instrumento formal das emendas.

Histórico legal

• Emenda à Lei Orgânica instituindo emendas impositivas: aprovada em dois turnos em dezembro de 2022 (proposição do vereador Rubenildo Cadeira).
• Comissão especial: criada em 10 de outubro de 2023 para acompanhar a aplicação das emendas.
• Votação prática: a LOA para 2025 (29 de novembro de 2024) tramitou sem inclusão das emendas impositivas.

Nota pública sobre desinformação

Circula nas redes a informação falsa de que as emendas impositivas seriam “emendas PIX”. Isso é desinformação. Esclarecimentos:

Concluir deliberadamente essas duas realidades é manipulação e prejudica o debate público, camuflando a responsabilidade do Executivo pela omissão na inclusão das emendas no orçamento.

Medidas anunciadas

O vereador Pablo Neves informou que irá ingressar com medida judicial para assegurar a previsão e execução das emendas impositivas. A oposição promete fiscalizar a execução orçamentária e reunir provas sobre indicações informais da prefeitura, visando demonstrar desigualdade no acesso a recursos.

Impacto prático

A ausência das emendas, se mantida, retira dos parlamentares um instrumento formal de atendimento das demandas da população, reduzindo transparência e potencialmente ampliando práticas de clientelismo.

Conclusão

A controvérsia demonstra o choque clássico entre poderes locais: o Legislativo busca instrumentos que ampliem sua autonomia orçamentária; o Executivo invoca restrições fiscais. A disputa envolve técnica orçamentária, transparência e responsabilidade na alocação de recursos públicos.

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