SAAE lava as mãos enquanto mães ficam sem aula e sem água no Dom Mauro

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu divulgou um comunicado nesta semana tentando se eximir de responsabilidade pelo colapso no abastecimento de água no Residencial Dom Mauro, onde dezenas de famílias estão há quase três semanas sem aulas por falta d’água nas creches e escolas.

Na nota, o órgão afirma que a responsabilidade pela operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto ainda seria da construtora do conjunto habitacional — e não do SAAE. O argumento, porém, repete uma velha prática da atual gestão: transferir culpa enquanto a população paga o preço da omissão.

Não é a primeira vez que isso acontece. Foi assim no decreto de calamidade financeira, quando culparam gestões anteriores; nos precatórios e repasses da Casa de Saúde; e também na reparação da Adutora, onde anunciaram que seria necessário um gasto inacreditável de R$ 80 milhões para recuperar apenas 4 km de canos.

Agora, o SAAE tenta convencer os moradores de que nada pode fazer — mesmo sendo o órgão que cobra mensalmente pelo fornecimento de água e que poderia, sim, realizar uma intervenção corretiva emergencial, restabelecendo o serviço sem prejuízo da disputa judicial com a construtora.

⚖️ Base legal e o dever de agir

Do ponto de vista jurídico, o argumento de que agir seria “dar quitação” à obra não se sustenta. A Lei nº 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina que o abastecimento de água é um serviço público essencial e contínuo, devendo ser prestado de modo a garantir a saúde e a dignidade das pessoas.

A própria Constituição Federal (arts. 6º e 196) reforça que o Estado tem o dever de assegurar o direito à vida, à saúde e à dignidade humana, e que serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos injustificadamente.

O princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao SAAE a obrigação de assegurar o fornecimento de água, adotando inclusive ações emergenciais corretivas quando há risco à saúde, segurança ou bem-estar coletivo.

Assim, o SAAE poderia intervir temporariamente, realizar o bombeamento de água, registrar os custos e comunicar ao juízo da causa, pedindo ressarcimento posterior à construtora. Essa medida é legal, razoável e não implica “aceitação” da obra — apenas cumpre o dever constitucional de garantir um serviço essencial. Além disso, há um precedente técnico: o sistema tem sido operado — ainda que precariamente — desde 2020, o que reforça que há viabilidade hidráulica e elétrica para o bombeamento. Ou seja, o argumento de que o SAAE “não pode agir” é administrativo e político, não técnico.

🧾 O que mostram os relatórios

Relatórios técnicos do próprio SAAE confirmam falhas graves deixadas pela Construtora Elite Engenharia Ltda. nos sistemas de água e esgoto do Dom Mauro — erros de projeto, execução e operação. Mesmo assim, o sistema funciona parcialmente desde 2020, com redes e poços conectados ao sistema municipal, o que prova a viabilidade de operação.

Portanto, o argumento de que o SAAE “não pode agir” é administrativo e político, não técnico. Do ponto de vista prático, bastaria acionar o bombeamento e realizar manutenção emergencial para restabelecer o abastecimento, garantindo água às famílias sem prejuízo à disputa judicial com a construtora.

👩‍👧 Consequências humanas

Enquanto o impasse burocrático se arrasta, mães e crianças continuam sendo as maiores vítimas. Há relatos de alunos sem aula há quase um mês e de famílias ameaçadas de perder o Bolsa Família, já que a frequência escolar é uma exigência do programa.

O que os moradores do Dom Mauro esperam não é mais um comunicado evasivo, mas ação, empatia e responsabilidade. Água é vida — e negar esse direito por omissão é mais do que descaso: é um ato de desumanidade e incompetência administrativa.