SAAE de Iguatu gastará quase R$ 1 milhão por ano com contratados e repete prática já condenada pela Justiça

Iguatu, Ceará – 23 de janeiro de 2026 – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu voltou a adotar, em 2025 e 2026, uma prática já condenada pela Justiça, mantendo servidores contratados e comissionados em cargos de suposta chefia que, na prática, não exercem qualquer função de comando, enquanto o município segue sem realizar concurso público há mais de uma década.

A situação remonta a 30 de julho de 2021, quando a autarquia publicou uma portaria de exoneração de 21 servidores de diversos setores. Parte dessas exonerações ocorreu após decisões judiciais que proibiram a permanência de servidores aposentados em atividade. Naquele período, sob a gestão do então superintendente Demir Amorim, o Ministério Público chegou a cobrar a realização de um novo concurso público, diante das vacâncias existentes. O processo, no entanto, não avançou, possivelmente em razão da troca de promotores na comarca de Iguatu.

Justiça já havia barrado esse modelo

O ponto central envolve uma ação movida por candidatos classificados no concurso público de 2014, que questionaram a manutenção de contratados comissionados ocupando funções operacionais. A Justiça reconheceu que cargos intitulados “Chefe de Unidade” não exerciam chefia real e eram utilizados apenas como nomenclatura artificial para permitir contratações sem concurso.

Na prática, esses “chefes” atuavam como encanadores, serventes e auxiliares, sem qualquer atribuição de direção ou assessoramento. A decisão deu ganho de causa aos concursados, determinou a dispensa dos contratados e a convocação dos aprovados. O trânsito em julgado ocorreu em 2023, e a ordem foi cumprida naquele momento.

Lista zerada e nenhum concurso até 2026

Outro fator que agrava o cenário é que todos os candidatos da lista de espera do último concurso foram convocados, esgotando completamente o cadastro de reserva. Mesmo assim, nenhum novo concurso foi realizado até agora, em 2026.

Com isso, as vacâncias existentes hoje só poderiam ser supridas legalmente por meio de concurso público, o que não ocorre. Ainda assim, a atual gestão voltou a nomear servidores comissionados para funções operacionais, repetindo exatamente o modelo que a Justiça já havia considerado irregular.

Indícios de nepotismo agravam a situação

Além das irregularidades funcionais, o caso envolve indícios consistentes de nepotismo, o que amplia a gravidade do quadro. Um dos servidores nomeados como Chefe de Unidade e Operação de Manutenção – Tanque, é primo legítimo do diretor do SAAE, Breno Teixeira, conforme relatos internos e informações confirmadas por servidores da autarquia.

Embora o parentesco entre primos não esteja automaticamente enquadrado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda nomeações de parentes até o terceiro grau, a jurisprudência dos tribunais superiores é clara ao afirmar que o nepotismo pode ser caracterizado mesmo fora desse limite, quando há favorecimento pessoal, influência hierárquica e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

No caso citado, o servidor ocupa cargo comissionado, sem comprovação de exercício de chefia, estando lotado em setor diverso daquele previsto na nomenclatura do cargo. A nomeação ocorreu sem concurso público, sem processo seletivo e em um contexto de reiterada substituição de servidores efetivos por contratados, prática já reprovada judicialmente.

Esse conjunto de fatores — parentesco, cargo comissionado sem função real, ausência de critérios objetivos e poder de influência do diretor na estrutura administrativa — reforça a necessidade de apuração pelos órgãos de controle, pois pode caracterizar nepotismo por favorecimento.

Impacto financeiro contradiz discurso de “economia”

Em outubro de 2025, documentos internos apontam que a folha dos contratados/comissionados girava em torno de R$ 45 mil mensais, o que representa cerca de R$ 540 mil por ano apenas em salários. Somada a ajuda alimentação de R$ 1.500 por servidor, a despesa anual chega a aproximadamente R$ 918 mil.

O valor chama atenção quando comparado à realidade financeira do SAAE, que fatura pouco mais de R$ 2 milhões por mês, cerca de R$ 24 milhões por ano.

Apesar disso, uma das justificativas apresentadas pela gestão para não pagar horas extras aos servidores efetivos seria a necessidade de economizar na folha de pagamento. No início da nova gestão, o superintendente do SAAE justificou que essa economia seria da ordem de 600 mil reais por ano para serem investidos em melhoria da rede e dos serviços. Os números, porém, apontam para uma contradição clara.

Escolha política, não necessidade financeira

Enquanto quase R$ 1 milhão por ano é gasto com cargos comissionados questionáveis, direitos trabalhistas de servidores concursados são negados sob o argumento de contenção de despesas. Ao mesmo tempo, o concurso público — solução mais econômica, estável e legal — segue sendo ignorado.

A repetição de uma prática já condenada pela Justiça, a ausência de concurso, o inchaço da folha e os indícios de nepotismo indicam que o problema não é financeiro, mas sim uma escolha administrativa e política, que mantém um modelo de contratação caro, frágil juridicamente e contrário aos princípios constitucionais da administração pública.

Diante dos fatos, o caso reúne elementos que merecem nova apuração do Ministério Público e dos órgãos de controle, para verificar possível descumprimento de decisão judicial, ato de improbidade administrativa e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. A gestão municipal foi procurada para se manifestar sobre os questionamentos, mas até o fechamento desta matéria não havia apresentado resposta.