Orçamento secreto é inconstitucional, vota relatora no STF

A presidente do STF, Rosa Weber, votou ontem pela inconstitucionalidade das emendas do relator, o chamado orçamento secreto, principal ferramenta de fisiologismo do Centrão. Relatora de três ações contra a prática, ela afirmou em seu voto (íntegra) que as emendas do relator colocam o Orçamento da União “a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”. Os esforços de última hora do Congresso para dar transparência ao orçamento secreto, segundo ela, apenas reforçam o descompasso deste com a Constituição. Ela concluiu que as emendas do relator voltem a sua função original de corrigir erros, sem poder de criar novas despesas. Hoje começam os votos dos demais ministros, mas é impossível saber se o julgamento terminará antes do recesso judiciário, que se inicia na próxima segunda-feira.

Apesar do voto de Weber, o futuro governo acredita que a PEC da Transição não sofrerá retaliação por parte do Centrão, revela a Coluna do Estadão. A avaliação é de que a maioria dos ministros do Supremo deve “modular” o orçamento secreto, estabelecendo critérios de transparência, mas mantendo alguma margem para a barganha fisiológica. Outra corrente fala em incluir as emendas do relator na PEC, mas ela teria de voltar para o Senado, onde a inclusão tem poucas chances de passar.