MP expede duas recomendações às farmácias de Icó

O Ministério Público do Estado realizou ontem (18) uma audiência pública para discutir assuntos relativos à atividade farmacêutica no município de Icó. O encontro contou com a presença do promotor de Justiça Thiago Marques Vieira e de representantes de 12 estabelecimentos farmacêuticos na sede da Promotoria de Justiça de Icó, que fica localizada no Fórum Municipal. Foram expedidas duas recomendações sobre a temática.

A primeira recomendação trata da necessidade de as farmácias e drogarias manterem durante seu horário de funcionamento um profissional técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Além disso, pede que elas se disciplinem quanto à venda e à dispensa de medicamentos de uso controlado, fracionado e afins e ainda que gerenciem de forma adequada o descarte de resíduos sólidos, em especial os medicamentosos.  

A outra recomendação, expedida através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Icó, orienta sobre as regras do programa “Farmácia Popular do Brasil”. O MP alerta para a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias exibirem informações publicitárias, dentro e fora dos estabelecimentos, com os dizeres “Aqui tem Farmácia Popular”. Alguns exemplos são: a colocação de um banner apresentando a lista de medicamentos e correlatos disponibilizados gratuitamente ou mediante redução de custo; e uma tabela com os valores de referência. Além disso, o adesivo antifalsificação, fornecido pelo Ministério da Saúde, deverá ser utilizado próximo ao caixa de pagamento dos estabelecimentos.   

As farmácias e drogarias que fazem parte do programa federal devem ainda observar o disposto nas Portarias nº 971 e nº 1.146.  Em caso de descumprimento, estarão sujeitas a aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Portaria nº 971, que trata sobre o descredenciamento da farmácia privada no programa “Aqui tem Farmácia Popular”.  

O promotor de Justiça acrescentou que serão realizadas novas audiências públicas para tratar sobre outros segmentos e atividades no município. A próxima deve abordar as questões referentes aos laboratórios de análises clínicas e aos consultórios odontológicos.

*MPCE