Justiça proíbe rádio de Iguatu (CE) de tocar músicas e cobra R$ 971 mil em ação por não pagamento de direitos autorais

A Rádio Jornal Centro Sul Ltda. foi condenada por violação de direitos autorais desde 2008. Mandado inibitório já foi expedido, mas ainda não há comprovação de intimação formal da emissora.

Iguatu (CE) – Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu colocou a Rádio Jornal Centro Sul Ltda. ME no centro de um processo de execução judicial movido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). A emissora é cobrada por uma dívida que se aproxima de R$ 1 milhão, decorrente do uso de obras musicais sem o devido recolhimento de direitos autorais.

O processo nº 0030094-53.2013.8.06.0091 trata da cobrança de valores referentes à execução pública de músicas desde julho de 2008. A ação foi ajuizada em 2013 e já conta com condenação transitada em julgado.

Dívida chega a R$ 971.948,61

A Justiça reconheceu que a rádio violou a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que determina o pagamento de direitos pela utilização de músicas e fonogramas em ambientes de frequência coletiva, como emissoras de rádio.

De acordo com demonstrativo apresentado pelo ECAD em março de 2025, o débito atualizado soma R$ 971.948,61, assim discriminado:

• Condenação principal atualizada: R$ 865.642,13
• Honorários advocatícios: R$ 103.877,06
• Custas processuais: R$ 4.429,42

Mandado inibitório já foi expedido

Em 15 de novembro de 2025, o juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais autorizou a expedição de mandado inibitório, determinando que a Rádio Jornal Centro Sul Ltda. se abstenha de transmitir qualquer obra musical ou fonograma protegido por direitos autorais, salvo mediante autorização expressa do ECAD.

⚠️ Esclarecimento importante: o mandado já foi expedido pelo Judiciário, porém ainda não consta nos autos a certidão de cumprimento, ou seja, não há comprovação de que o Oficial de Justiça tenha efetivado a intimação formal da rádio até o momento. Até ontem domingo, 14, ainda reproduzia músicas.

Multa, lacre e outras sanções

Após a intimação, caso a ordem judicial seja descumprida, o mandado prevê penalidades severas:

• Multa diária: R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 100 mil;
• Apreensão e lacre de equipamentos: autorização para retirada e lacração dos equipamentos de transmissão e sonorização;
• Responsabilização civil e criminal: por nova violação de direitos autorais.

A emissora terá 10 dias, contados da intimação, para comprovar o cumprimento da ordem judicial, suspendendo a execução de músicas protegidas.

Execução da dívida e bloqueio de bens

Paralelamente, a rádio será intimada a efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias. Em caso de inadimplência, a Justiça já autorizou medidas de constrição patrimonial, incluindo:

• Bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD);
• Restrição de veículos e outros bens (RENAJUD).

Quem responde hoje pela rádio

Atualmente, quem responde pela Rádio Jornal Centro Sul Ltda. é Karina Teixeira Alexandre Alves. Ela é esposa do vereador de Sobral Marlos Sobreira, expulso do PSB por infidelidade partidária – ele contesta; e cunhada do deputado estadual Marcos Sobreira (PSB) diretamente beneficiado pelo noticiário político da emissora juntamente com seus aliados.

Karina foi nomeada para cargo público comissionado na Prefeitura de Sobral por meio do Ato nº 466/2025, publicado no Diário Oficial do Município. Desde 3 de janeiro de 2025, ela exerce a função de Coordenadora, simbologia DNS-2, na Coordenadoria Administrativo-Financeira da Secretaria do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente.

Ela desempenha suas funções em Sobral, cidade localizada a cerca de 390 quilômetros de Iguatu, onde está sediada a rádio.

Por que isso é relevante no caso ECAD

A legislação municipal de Sobral não permite que ocupantes de cargo comissionado administrem empresas privadas. Assim, se Karina continuar como sócia-administradora da rádio, pode haver irregularidade, já que o cargo DNS-2 exige dedicação ao serviço público.

No contexto da ação do ECAD, isso é importante porque quem figura oficialmente como administrador da empresa pode ser responsabilizado pessoalmente caso a rádio descumpra a ordem judicial que proíbe a execução de músicas protegidas.

Nenhum dos citados ainda se manifestou sobre a decisão e o espaço está aberto para esclarecimentos e versão da rádio.

Em outra ação contra rádio de de Iguatu, a prefeitura aciona a Rádio Liberdade para que retire a antena que está no mesmo local há mais de 60 anos por alegar crime ambiental. A Rádio recorreu e conseguiu uma liminar suspendendo a ação da Prefeitura que recorreu e aguarda julgamento. A rádio Liberdade nega todas as acusações e reclama de ser alvo de perseguição política por ser ligada ao deputado Agenor Neto.