Iguatu é acionado na Justiça por falhas em repasses de consignados; bancos terão que apresentar relatórios

Iguatu 25/11/2025 — O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI) entrou com uma ação na 1ª Vara Cível alegando que a Prefeitura está, desde dezembro de 2024, descontando as parcelas de empréstimos consignados dos servidores, mas não repassando os valores aos bancos, especialmente ao Santander e à Caixa Econômica Federal. Segundo o Sindicato, a prática estaria causando negativação, cobranças indevidas, impedimento de novos créditos e constrangimentos aos servidores.

Na ação, o Sindicato pediu que a Justiça determinasse, em caráter liminar, o repassse imediato dos valores descontados, a suspensão de qualquer retenção futura e o reconhecimento de que os servidores não podem ser considerados inadimplentes. A entidade também solicita indenização por danos morais individuais, a ser calculada posteriormente.

Juiz reconhece a gravidade, mas nega liminar

Apesar de admitir que a situação pode gerar prejuízos relevantes, o juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais decidiu negar a tutela de urgência. Para ele, as provas apresentadas até agora — como contracheques e comunicações de cobrança — não são suficientes para confirmar, com precisão, o valor total devido e o período exato dos atrasos.

O magistrado afirma que não há nos autos nenhum documento consolidado dos bancos que comprove:

• O montante total não repassado;
• As competências (meses) em atraso;
• A lista dos servidores prejudicados pela falta de repasse.

Segundo o juiz, determinar imediatamente o pagamento dos atrasados implicaria uma intervenção direta na gestão orçamentária do Município, o que exige um conjunto de provas mais robusto.

Bancos terão que apresentar relatórios

Para esclarecer o caso, o juiz determinou que o Santander e a Caixa enviem, no prazo de 10 dias, um relatório completo contendo:

• O valor total dos repasses não efetuados;
• Os meses correspondentes aos atrasos;
• A lista de servidores que foram prejudicados exclusivamente pela ausência de repasse municipal.

Próximos passos

A Prefeitura de Iguatu foi citada e terá 30 dias úteis para apresentar defesa.
O Sindicato poderá responder em até 15 dias após a contestação.

A audiência de conciliação será avaliada posteriormente, dependendo do andamento do processo.

DECISÃO PARA BAIXAR – 3006219-80.2025.8.06.0091-1764087569141-70639-decisao