Ceará
Governo regulamenta lei que multa responsáveis por divulgação de notícias falsas em até R$ 2,2 mil
![](https://maisfm.com/wp-content/uploads/2020/05/camilo-retomada-economia-1.jpeg)
O governador Camilo Santana regulamentou a lei nº 17.207, que estabelece multa para divulgação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará. A regulamentação foi feita através do decreto nº 33.605, publicado na edição da última sexta-feira, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE).
A fiscalização da lei será de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), que deve designar autoridades públicas para acompanhar a divulgação de informações equivocadas, assim como apurar denúncias enviadas pela população. Aqueles que descumprirem a lei deverão pagar multa que varia entre R$ 224 e R$ 2.240. O valor arrecadado será revertido para o tratamento das epidemias, endemias e pandemias no Estado.
No caso de infração, há um prazo de cinco dias para que seja apresentada a defesa, seguido de mais cinco dias para julgamento do recurso. Após isso, caso seja constatada a aplicação da multa, o autuado terá 15 dias para realizar o pagamento. Em caso de reincidência, o valor será dobrado, respeitando o limite do valor máximo.
Para efeito da lei, a gestão estadual considera como “notícias falsas” o ato de divulgar, dolosamente, por meio eletrônico ou similar, informação ou notícia fraudulenta que falseie, modifique ou desvirtue a verdade sobre fatos, ações ou medidas relacionadas a epidemias, endemias e pandemias, no Estado do Ceará.
A pasta ainda garante que a medida não implicará em qualquer tipo de censura aos órgãos de imprensa, que conservarão a “indispensável liberdade ao respectivo exercício profissional”.
Entenda a lei
Aprovada no legislativo estadual no último dia 29, a lei proposta é de autoria dos deputados estaduais Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT) e com subscrição pelo vice-presidente da Casa, Fernando Santana (PT), e por Salmito Filho (PDT). Durante as discussões, dois deputados bolsonaristas, Dra. Silvana (PL) e André Fernandes (PSL) foram contrários à aprovação do texto.
No dia 10 deste mês, o deputado André Fernandes divulgou informações falsas em suas redes sociais, de acordo com Checagem O POVO. Na ocasião, ele afirmou que o número de mortes por doenças respiratórias no Ceará em 2019 supera a quantidade observada em 2020.
No Executivo, foi lançada uma agência oficial para checagem de dados e “estabelecimento da verdade” em temas ligados à administração pública estadual, a Antifake CE. A agência é formada pelas equipes técnicas e de comunicação das secretarias e órgãos vinculados.
Fonte: O Povo
-
Videos5 dias atrás
AO VIVO – MAIS JUSTIÇA 21/06/2024
-
Videos1 semana atrás
AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 19/06/2024
-
Videos1 hora atrás
Balaio de Gatos – Denúncias de usuários revelam crise no Hospital Regional de Iguatu (HRI)
-
Videos1 semana atrás
Balaio de Gatos – CPI da CAF escuta convocados por denúncia de falsificação de assinatura em pagamento de notas da CAF
-
Videos4 horas atrás
AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 26/06/2024
-
Videos2 dias atrás
Balaio de Gatos – Quem será o vice de Roberto Filho (PSDB)?
-
Videos1 semana atrás
Balaio de Gatos – Ednaldo Lavor (PSD) e Roberto Filho (PSDB) estariam juntos?
-
Videos5 dias atrás
Balaio de Gatos. Mossoró Conquista 1º Lugar Geral no Prêmio Band Cidades Excelentes no RN.