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Governo quer multa para empresa que pagar menos a mulheres
No Dia Internacional da Mulher, o presidente Lula anunciou uma série de ações formuladas por 19 ministérios e pelos bancos públicos de combate à violência contra mulheres e promoção de direitos. Entre elas está um projeto de lei que prevê que a empresa que pagar salário diferenciado a uma mulher com o mesmo tempo de casa, mesma função e escolaridade semelhante a um funcionário homem será multada em dez vezes o valor do maior salário da empresa. A proposta será enviada para análise do Congresso. O governo anunciou ainda o programa Mulher Viver sem Violência, para construção de 40 novas unidades das Casas da Mulher Brasileira, além da doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha. Também será editado um decreto para regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, nas autarquias e fundações. Outras iniciativas em favor da equidade de gênero e proteção da mulher foram anunciadas ontem, como a distribuição de absorventes para quem precisa e é de baixa renda ou em condição de vulnerabilidade, que será centralizado pelo Ministério da Saúde.
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