Ednaldo Lavor é denunciado por irregularidades na contratação de artistas para o “Arraiá do Povo”

Iguatu, CE – 26 de dezembro de 2023

Denúncia: Suplementação Orçamentária de R$ 1,4 mi e contratação de artistas sem processo legal

O Município de Iguatu está no centro de polêmicas após realizar uma suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 1,4 milhão por meio do Decreto Orçamentário nº 06, datado de 2 de maio de 2022. A ação envolveu a anulação de despesas destinadas à construção do Complexo Turístico da Imagem de Senhora Santana e à construção e implantação do Porto Seco de Iguatu.

A gestão, liderada por Ednaldo, cancelou investimentos que poderiam gerar empregos e promover o turismo religioso e o progresso na região. Ao invés disso, destinou os recursos a uma única noite de contratação de shows de artistas renomados, como “Gusttavo Lima” e a dupla “Zezé di Camargo e Luciano”, sem a devida pesquisa de orçamentos e justificativa adequada, conforme alega o Ministério Público.

A situação levanta sérias questões legais e procedimentais, já que a suplementação ocorreu sem a necessária autorização legislativa específica. As irregularidades na gestão orçamentária, incluindo a falta de transparência e legalidade nas modificações orçamentárias, podem configurar o crime previsto no art. 1º, incisos V e XVII, do Decreto-Lei nº 201/67.

Entenda

Os autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 06.2023.00000040-9 revelam uma investigação desencadeada a partir do Ofício nº 0240/2022/5ª PmJIGU, originado da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu. A denúncia encaminhada à Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP) aponta fortes indícios de irregularidades na contratação de artistas para o evento “Arraiá do Povo” – Edição 2022.

De acordo com o Procedimento Preparatório nº 06.2022.00001313-3, há suspeitas de que o prefeito de Iguatu, Sr. Ednaldo de Lavor Couras, tenha infringido normas financeiras da Lei de Responsabilidade Fiscal ao realizar contratações artísticas por meio de dispensa de licitação.

O inquérito revela que, em 2022, o Município de Iguatu extrapolou o limite orçamentário destinado à promoção e apoio de eventos culturais, estipulado em R$ 715.000,00. As contratações, referentes ao processo licitatório nº 20022.05.01/2022, incluíram shows de Gusttavo Lima, Wallas Arrais, Manuka Araújo, Zezé di Camargo e Luciano, Felipe Amorim, e Felipão.

A Secretaria de Educação, Cultura e Ensino Superior, utilizando a dotação orçamentária nº 0901.133920056.2.248, realizou a inexigibilidade de licitação para contratar Gusttavo Lima. O contrato com a empresa “Balada Eventos e Produções” foi de R$ 604.000,00, sendo destacada a ausência de pesquisa de mercado.

No mesmo contexto, a contratação de Zezé di Camargo e Luciano, no valor de R$ 370.000,00, também levanta questionamentos quanto à pesquisa de preços e observância da Lei Orçamentária Anual.

Durante a oitiva do prefeito Ednaldo de Lavor Couras, realizada em 20 de outubro de 2022, o mesmo alegou ter agido conforme a legislação, aprovando crédito suplementar por meio de decreto. Contudo, a investigação aponta para a falta de autorização legislativa específica, caracterizando possível crime de responsabilidade.

Diante do exposto, a Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública está avaliando as irregularidades apontadas, enquadrando-as no art. 1º, incisos V e XVII, do Decreto-Lei nº 201/67. O prefeito pode ser julgado pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, conforme jurisprudência consolidada. A defesa do prefeito não se pronunciou até o momento.

Crime de Responsabilidade na Abertura de Créditos Suplementares

No entendimento do Ministério Público, o ex-prefeito Ednaldo de Lavor Couras cometeu irregularidades ao suplementar a dotação orçamentária no valor de R$ 1.387.435,00, por meio do Decreto Orçamentário nº 06, de 2 de maio de 2022. A suplementação foi realizada anulando despesas de construção de um complexo turístico dedicado a Senhora Sant’Ana e do projeto de estudo para a construção do Porto Seco de Iguatu.

O ponto crucial da acusação reside na violação do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa. A defesa alega que a ação se tratou de uma simples suplementação, enquanto o Ministério Público argumenta que foi, na verdade, uma transposição irregular.

Alegação de Fraude à Licitação

Além do crime de responsabilidade, o ex-prefeito é acusado de fraude à licitação no âmbito do Pregão Presencial nº 2022.05.01/2022. O certame visava a autorização e exploração, mediante uso de espaço, durante o evento “Arraiá do Povo” de 2022. O Ministério Público aponta indícios de irregularidades, incluindo a falta de pesquisa de preços de mercado e justificativas inadequadas para a escolha dos fornecedores.

O Ministério Público sustenta a materialidade e autoria dos crimes imputados a Ednaldo. O processo agora segue para apreciação do Poder Judiciário, que deverá decidir sobre a condenação ou absolvição do ex-prefeito.

BAIXE AQUI O Procedimento Investigatório Criminal (PIC)

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