Direito e Cidadania: POLÍTICAS PÚBLICAS E O MUNICÍPIO

A Constituição Federal estabeleceu um capítulo específico para os municípios, fazendo a sua inserção dentre os entes políticos da Nação e a eles destinou a responsabilidade por diversas políticas públicas, que são, em breve resumo, um conjunto de ações, programas, medidas e iniciativas criados para assegurar determinados direitos à população.

Tais políticas, longe de ser algo tão distante, impactam diretamente no dia-a-dia dos cidadãos uma vez que envolvam questões relacionadas com a cultura, saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e mobilidade, educação e emprego e renda, mas também o ordenamento urbano, como posturas de comércio ambulante, o código sanitário e a ocupação de espaços públicos.

Todas essas situações referidas são de interesse local e merecem a atenção dos gestores por imposição constitucional expressa no art. 30, mas também devem suplementar as ações dos governos Federal e Estadual, mediante a cooperação técnica e financeira da União e do Estado para programas de educação infantil e de ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população, para cita apenas dois exemplos.

Assim, as políticas públicas existem para garantir o bem-estar da sociedade e melhorar a qualidade de vida como um todo, pois visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados e economicamente mais carentes da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas, Senhores, são de responsabilidade daqueles que ocupam o Poder, mas devem ser influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil, através da pressão e mobilização social, sobretudo nos chamados Conselhos Municipais.

Antes, porém, é preciso que a sociedade fiscalize e cobre a racionalização de gastos e a arrecadação municipal, exigindo transparência e controle da gestão pública, para que as decisões sejam tomadas pelos gestores das cidades com o intuito de efetivamente se criarem condições mais favoráveis para a oferta de serviços de qualidade à população.

Políticas públicas eficientes têm a função de suprir, de forma perene, as necessidades coletivas e trabalhar de acordo com os interesses da sociedade.

Assim, quando escolhemos nossos vereadores, prefeito e vice-prefeito é preciso que tenhamos em mente que estamos colocando sob suas responsabilidades as ações que interessam para o nosso dia-a-dia, nos colocando como interlocutores e sujeitos das ações geradas pelas esferas de governança, sobretudo municipal.

Este é, sem dúvida, um dos principais desafios a serem considerados para a realização da ingerência popular na gestão pública e assegurar um atendimento qualificado de serviços que possam resolver as questões urgentes dos cidadãos.
Portanto, é preciso se afastar o clientelismo, o favorecimento pessoal a candidatos e eleitores, que é um dos maiores problemas existentes e serem enfrentados na política do país e que favorecem os desvios, a desordem nos serviços públicos e a desassistência ao cidadão, o que tanto mal causa ao povo em geral.

ROMUALDO LIMA.
Advogado, ex-Conselheiro estadual da OAB/CE,
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu e
Procurador Federal.