Direito e Cidadania: AS FALSAS INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

Em pauta no Congresso Nacional, a reforma tributária já é alvo de notícias falsas plantadas na impressa nacional com ataques que objetivam sabotar o projeto de desoneração do consumo, que tenta fazer a justiça fiscal para os grupos de renda média e baixa.

A principal das falácias sobre a reforma foi divulgada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) que apontava a elevação de carga tributária sobre a cesta básica na ordem de 60%. A cesta básica, como se sabe, é composta por itens de primeira necessidade, ou seja, gêneros alimentícios, mas que pode ser ampliada para itens de higiene pessoal, na proposta atual do governo. Entidades do setor de serviços também se levantaram contra as mudanças propostas na reforma.

Mas o fato é que, ao passo em que a proposta do governo busca aliviar a tributação sobre a produção e o consumo, o que representa a aquisição de bens e serviços a custos menores pelo consumidor final, também se propõe a reduzir a sonegação fiscal, que afeta diretamente a arrecadação de receitas. É nessa última medida que miram as falsas notícias sobre a reforma, já que parte do empresariado brasileiro infla seus lucros com a sonegação e não pretende abrir mão dessa manobra, tão prejudicial ao país.

O que é preciso ter em mente é que os sonegadores são agentes de sabotagem da livre concorrência e do desenvolvimento econômico do país, pois suas práticas não permitem que empresas regulares com seus impostos possam praticar os mesmos preços e, com isso, possam se manter no mercado.

Por isso que um sistema tributário eficiente, como se propõe por meio da reforma em discussão, na qual haverá a criação de um único imposto, em substituição a cinco impostos hoje vigentes, é fundamental para aumentar a competitividade das empresas, aumentar a arrecadação e, assim, acelerar o ritmo de crescimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população.

Por ora a reforma se concentra na linha de desoneração do consumo, mas terá que avançar em pontos que, como sabemos, mexem com os segmentos mais privilegiados e de maior força econômica e política, que é a esperada revisão progressiva da tributação da renda e da propriedade, com intuito de promover maior justiça social.

Quando chegar nelas não tenho dúvida de que a briga pela manutenção de privilégios aumentará na mesma proporção do poderio das elites atingidas.

Quem viver, verá!

ROMUALDO LIMA.
Advogado
Ex-conselheiro estadual da OAB/CE
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu
Procurador Federal.