COLUNA DIREITO E CIDADANIA: O JULGAMENTO HISTÓRICO

Iniciou-se, finalmente, o julgamento dos principais responsáveis pela frustrada tentativa de golpe de Estado e, com esta, outros diversos crimes concorrentes, perpetrados no dia 08 de janeiro de 2023, que foi o ponto alto de uma escalada de atos criminosos anteriores, iniciados desde a eleição do hoje presidiário domiciliar Messias Bolsonaro, que se firmou no poder com o discurso autoritário contra a democracia, contra a urna eletrônica, contra as eleições e com atos persistentes contra as instituições democráticas e reiterados discursos desafiadores às autoridades constituídas e de verdadeiro louvor à violência.

Este julgamento, ao contrário do que acontece no regime de ditadura que intentaram implantar com o golpe, encontra-se pautado pela firmeza da lei, com o respeito ao devido processo legal e às garantias impostas pela Constituição Federal e normas processuais vigentes. Não há, portanto, nenhuma perseguição ou retaliação política e nem a predisposição pessoal de qualquer dos Ministros Julgadores em condenar os réus, autores intelectuais desses crimes. Assim, a condenação, quando vier, terá sido consequência do conjunto robusto de provas coletadas no curso das investigações, sob o controle externo do órgão acusatório – Ministério Público – e, no que necessário, autorizados pelo Judiciário.

Mais do que cumprir a lei, o aparato da Polícia Judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário estão exercendo, pela primeira vez na proporção de agora, um papel histórico na vida política do País, com a demonstração de que nossa democracia, ainda que recente e pouco respeitada por parte significativa dos agentes políticos e da elite social e econômica, resiste e dá exemplo para o mundo todo, punindo quem atenta contra o Estado de Direito e as suas instituições democráticas.

Contrariamente a episódios passados, não se verá prevalecer a imposição “conciliatória” que, em outros momentos históricos, livrou articuladores e autores materiais dos muitos golpes praticados contra nossa democracia e fez com que se sedimentasse a impunidade, gerando, pelo mau exemplo, o estímulo que levou os atuais réus à escalada autoritária com a qual pretendiam se manter no Poder, mesmo depois de derrotados nas urnas de outubro de 2022, e que, uma vez que atingissem seus objetivos, passassem a prender, torturar e matar, como o fez a ditatura militar de 1964 a 1985, e era o espelho das pretensões daqueles que hoje se vêm sob o julgamento em curso.

Não há, portanto, a menor dúvida de que a postura assumida pelo País, de investigar, processar e, em sendo condenados, punir os golpistas, já é um marco e divisor da nossa história jurídica e política e de fortalecimento do regime democrático brasileiro.

Romualdo Lima.
Advogado
Procurador Federal
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu
ex-Conselheiro estadual da OAB/CE