COLUNA DIREITO E CIDADANIA – A PRISÃO DO GENERAL GOLPISTA

O dia 14 de dezembro entra para a história como sendo aquele em que, pela primeira vez em 524 anos de existência da terra Brasil, um General de 4 estrelas vai para a prisão.

Um feito histórico, porém, com muito atraso, em razão do predomínio indevido da tutela dos militares sobre os rumos políticos da Nação.

De fato, desde a independência, em 1822, até 1889, houve no Brasil 3 golpes de Estado, sendo o último deles exatamente o golpe que resultou na Proclamação da República, pondo fim ao regime imperial no Brasil; outros 6 golpes – sem contar o que deram na Dilma Rousseff – ocorreram nos tempos republicanos, ou seja, de 1891 para cá.

O próprio Deodoro, responsável pelo golpe de 1889, aplicou um segundo, em 1891, e, no mesmo ano, com a Revolta da Armada da Marinha, foi golpeado politicamente, sendo sucedido por Floriano Peixoto, outro autoritário que comandou a primeira república no país com mão de ferro. Em 1930, após a derrota nas eleições que, como de praxe, eram fraudadas, Getúlio Vargas liderou a chamada “Revolução de 30”, golpe que pôs fim à República Velha. Em 1937, após eleito indiretamente em 1934, adveio, de outro golpe dentro do golpe, o Estado Novo, que durou até 1945, quando Vargas foi deposto por aqueles que o apoiaram no golpe anterior. Por fim, em 1964, também por um golpe de Estado, foi deposto o presidente eleito João Goulart, iniciando um dos mais longos e sombrios períodos da República, vivido sob censura, torturas, assassinatos e desaparecimento de adversários, corrupção extrema e empobrecimento de vastos contingentes populacionais.

O que se sabe é que todas as tentativas (exitosas ou não) de tomada do poder na história do Brasil envolveram militares, com suas sucessivas atuações na vida política, uma vez que, sendo o aparato coercitivo do Estado, não é possível dar um golpe sem eles. Entretanto, é importante destacar que militares sozinhos não dão golpes; eles constroem alianças – ou com a elite civil ou com a elite de outros estados nacionais, no caso do Brasil, principalmente com os Estados Unidos -, pois há parcela da sociedade civil e financeira que articula e financia o golpe.

Não foi diferente na tentativa fracassada de golpe de Estado que intentava manter o hoje inelegível ex-presidente Bolsonaro, contando, inclusive, com meticuloso plano de assassinato dos eleitos e de altas autoridades.

Um fato, porém, que se constata de diferente no caso atual é que, pela primeira vez, as instituições democráticas exercem com firmeza o seu papel e punem os golpistas de forma nunca vista neste país. Não fosse isso, não se imaginaria um General vir a ser preso, ainda que preventivamente, e outras tantas altas patentes indiciadas pelos crimes que cometeram, in concreto, contra a democracia, e serão por eles denunciados e responderão criminalmente sob o devido processo legal, coisa que eles nunca permitiram a seus adversários.

Como dissemos, demorou, mas esse dia histórico, por fim, aconteceu, e, felizmente, inaugura nova fase da nossa ainda nova democracia.

Romualdo Lima.

Procurador Federal

Ex-Conselheiro estadual da OAB/CE