Coluna: Direito e Cidadania

A administração da Justiça pelo Estado é umas das mais caras conquistas da humanidade. Antes disso, prevalecia a vingança privada e o poder do mais forte sobre o mais fraco. Vivia-se a era da chamada lei da selva.

Com o monopólio da justiça, quando existem conflitos entre indivíduos ou grupo de pessoas, o Estado se coloca distante dos interesses das partes, com isenção e imparcialidade, após analisar provas e colher elementos trazidos pelas partes, impõe a decisão que entende ser a mais justa para pacificar tais conflitos dentro da sociedade. Funciona assim nas ações entre os particulares, entre estes e o próprio Estado, de natureza cível, e nas ações penais, de natureza pública, onde a sociedade, representada neste caso pelo Ministério Público, que é parte no processo, acusa e deve apresentar provas da existência da prática de crimes.

Portanto, no mundo civilizado, fazer justiça pressupõe a isenção e a imparcialidade de quem julga, por um lado, e, por outro lado, a igualdade entre as partes para defender o que entende ser o seu direito. Sem isso, temos tudo, menos uma justiça verdadeira.

Mas eis que no Brasil, de uns tempos para cá, se instalou uma forma de fazer justiça penal que tem se mostrado cada vez mais distante dos predicados exigidos para tal. São praticadas conduções coercitivas com clara agressão aos direitos fundamentais do cidadão; escutas e grampos telefônicos vazados à imprensa com o propósito de criar situações favoráveis à condenação antecipada pela opinião pública; prisões para cumprimento antecipado de penas, sem a confirmação definitiva da própria pena; ameaças e cerceamento ao exercício da defesa, tudo conduzido sob certos e planejados propósitos e justificados pelos fins que se buscam atingir.

E desde que esse proceder se instalou em alguns juízos e cortes do país, em particular nos procedimentos da chamada “Operação Lava Jato”, juristas de renome vêm denunciando e combatendo tais práticas, tendo todos os esforços sido em vão até agora diante da forma articulada com que os agentes públicos envolvidos estabelecem suas tramas.

Epa! Mas trama é, normalmente, associada a coisa de bandidos, que buscam ocultar seus crimes e malfeitos.

Mas como tudo o que se oculta um dia vem à tona, eis que neste último final de semana o país foi sacudido com as revelações de como de fato se dão as coisas na nossa justiça tupiniquim. Foram expostas conversas em que um juiz, que tinha o dever constitucional e imposição legal de ser imparcial e isento, auxiliava os acusadores e estabelecia com eles estratégias para conduzir a acusação, ao mesmo tempo em que privava a defesa de todos os meios que lhe deveriam ser assegurados, para, com isso, atingir o propósito de condenar a qualquer custo.

E não falo de um caso apenas ou de uma específica pessoa. Desde o início dessa citada Operação, foram já mais de 120condenações que, sejam de réus inocentes ou efetivamente culpados, estão agora sob a mácula da evidente nulidade dos processos em que se deram tais condenações.

Assim afirmo pelo fato de que, como garantia da imparcialidade e isenção do juiz, é-lhe imposta a proibição de aconselhar as partes, sob pena de, ao fazê-lo, cair em suspeição e, como consequência, ter anulados todos os atos praticados pelo magistrado que se desvia dessa norma de conduta que lhe é imposta.

As informações até agora divulgadas são graves e a situação é declara e abrangente corrosão dessa instituição Estatal chamada Justiça, pelos valores que ela representa (ou deveria representar) como instituição pacificadora, civilizatória.

Mas aguardemos o que ainda vem por aí e os desdobramentos dessas denúncias, na esperança de que o movimento seja, agora, pela restauração da normalidade, da isenção e da imparcialidade, sem as quais a própria justiça perde sua razão de ser e se nivela à barbárie da lei da selva a que foi destinada a se contrapor.

*Por Romualdo Lima