Ceará: MP determina concurso na cidade de Boa Viagem

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Boa Viagem (CE), no último dia 28 de novembro, no qual a administração municipal se compromete a realizar concurso público para contratação de servidores dentro de um período de até 120 dias, ou seja, ainda no primeiro semestre de 2015, em substituição ao pessoal com contrato temporário irregular.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, Alexandre Paschoal Konstantinou, explica que, desde 2013, a prefeitura vinha mantendo contratos temporários, sem contratação de pessoal efetivo.

De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa do MP/CE, foi constatado que muitos destes cargos eram de natureza efetiva, sem os requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pelo artigo 37 da Constituição para contrações por tempo determinado.

De acordo com o TAC, a prefeitura somente poderá contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses de situação extraordinária imprevisível estabelecida por lei, por um prazo de até, no máximo, seis meses. Além disso, a prefeitura se compromete a desligar e substituir os terceirizados por efetivos dentro de um limite de 60 dias após a conclusão do concurso.

Localizado praticamente no centro do Estado do Ceará, na microregião do Sertão de Quixeramobim e mesorregião dos Sertões Cearenses, o município de Boa Viagem fica a 215 Km de Fortaleza.