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Atraso na licitação deixa alunos sem transporte escolar em Iguatu

Publicado

3 meses atrás

5 de fevereiro de 2024

Neste domingo, 04/02, áudios circularam nos grupos escolares informando que, a partir de segunda-feira, 05/02, não haverá ônibus disponíveis, levantando questionamentos sobre o impacto dessa decisão para famílias dependentes desse serviço. O que podemos apurar é que não foi realizada ainda a licitação parte que cabe a Prefeitura na parceria com o Governo do Ceará.

Nossa equipe procurou a diretora da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 16), Erenice Santos. A diretora explicou que os pais estão sendo informados sobre alterações nas rotas dos ônibus escolares através das escolas e que a análise do processo junto à Secretaria de Educação do Município será concluída nesta semana.

Erenice assegurou que ninguém será prejudicado e uma reunião está marcada para terça-feira, 06/02, onde será decidido o futuro dessa questão. Os alunos presentes serão bem-vindos, mas as escolas estão preparadas para garantir que o acompanhamento pedagógico não seja comprometido.

A diretora prometeu fornecer todas as informações necessárias na quarta-feira, 07/02, após a conclusão da reunião, esclarecendo como a situação será abordada e os próximos passos adotados pela Secretaria de Educação do Município. Os pais reclamam sobre essa indefinição, esperando que a decisão tomada na próxima semana minimize impactos na rotina educacional dos alunos. A Prefeitura ainda não se manifestou.

Alerta na EEMTI Edson Luiz Cavalcante de Gouveia: Professor Informa Falta de Transporte Escolar devido a Licitação Pendente

O professor Fagner, através de áudio amplamente compartilhado no WhatsApp, alerta pais de alunos da EEMTI – Edson Luiz Cavalcante de Gouveia sobre a falta iminente de transporte escolar. A licitação ainda não iniciada deixa os alunos sem transporte para qualquer localidade. A comunidade escolar aguarda esclarecimentos sobre quando a situação será regularizada e o transporte restabelecido.

A Constituição Federal estabelece como responsabilidade do Estado garantir o direito à educação, abrangendo o atendimento ao educando em todas as fases da educação básica. Isso inclui a provisão de programas suplementares, como material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme previsto no artigo 208, VII da Constituição Federal. Além disso, o artigo 206, inciso I, destaca que o ensino deve ser oferecido com base no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola, tornando o fornecimento de transporte escolar adequado essencial para a prestação do serviço educacional.

A legislação infraconstitucional, especificamente o artigo 11, inciso VI, da Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelece como dever dos municípios assegurar o transporte adequado para os alunos de sua rede de ensino, garantindo efetivo acesso ao ensino fundamental. Qualquer irregularidade na oferta do ensino fundamental, incluindo o transporte escolar, é considerada crime de responsabilidade do administrador, conforme dispositivos como o artigo 208, § 2º da CF/88, o artigo 54, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o artigo 5º, § 4º, da LDB.

Transporte escolartem valores reajustados – Após 7 anos sem reajuste e com o aumento de apenas 15,8% em 2018, considerando uma inflação acumulada de 63,4%, o governo federal proporcionou um acréscimo de R$ 100 milhões de aumento no volume de recursos orçamentários do Pnate. O reajuste vai beneficiar estudantes da rede pública de educação básica em áreas rurais. “Aproximadamente 4,6 milhões de crianças serão atendidas com esse programa. Serão investidos quase R$ 900 milhões este ano. Já no dia 10, vamos fazer o novo repasse para os municípios e estados brasileiros. Cerca de 4.985 municípios e cidades serão beneficiados”, destacou o ministro durante o programa.

O orçamento do Pnate permaneceu sem reajustes entre 2010 e 2017, com aumento de 15,8% em 2018, enquanto a inflação acumulada do período foi de 63,4%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já em 2023, houve um acréscimo aos recursos orçamentários do Pnate no montante de R$ 872.038.385, em relação ao exercício de 2022. Isso representa um acréscimo de R$ 100 milhões de aumento no volume de recursos aportados ao Programa. Esse aumento se deve à atualização linear dos valores per capitas do Pnate em 15,4%. Com isso, o maior valor do per capita passou para R$ 215,91 e o menor, R$151,34. O reajuste vai beneficiar 4.422.172 estudantes de escolas públicas das redes municipal, distrital e estadual, residentes em áreas rurais.

O que é o Pnate – O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar proporciona assistência técnica e financeira, de caráter suplementar, para estados, municípios e o Distrito Federal. O objetivo é apoiar o transporte de alunos da educação básica da rede pública que residem em áreas rurais e utilizam o transporte escolar. O programa se baseia na transferência automática de recursos para financiar gastos com meios de transporte escolar, no que se refere a manutenções, seguros, licenciamentos, impostas, taxas, serviços de mecânica em freios, motores, suspensões, câmbios, elétrica e funilaria, equipamentos como pneus e câmaras, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou embarcação utilizada no transporte.

Os valores também podem ser usados no pagamento de serviços contratados junto a terceiros. O cálculo do montante do recurso enviado anualmente aos entes federados é feito baseado no Censo Escolar do ano anterior multiplicado pelo valor per capita definido e está disponível para consulta na página do FNDE. A autarquia vinculada ao Ministério da Educação executa a política pública, transferindo os recursos aos entes federados no âmbito do programa, avaliando e monitorando a execução do Pnate nos estados, Distrito Federal e municípios. Também se responsabiliza pela análise dos processos de prestação de contas.

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