Brasil
Apostas esportivas são regulamentadas pelo Governo e empresas serão taxadas em 18%
Nesta terça-feira (25), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. As novas regras já estão em vigor, mas ainda serão analisadas pelo Congresso Nacional em um prazo de até 120 dias.
A MP estabelece critérios para a participação nessa atividade, especificando quem não pode estar envolvido nas apostas esportivas.
As empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, serão tributadas em 18% sobre a receita obtida com todos os jogos, após o pagamento dos prêmios aos jogadores e a dedução do imposto de renda sobre as premiações.
Com a regulamentação, a previsão é que a arrecadação para a Fazenda seja de até R$ 2 bilhões em 2024. Nos anos seguintes, esse valor pode variar entre R$ 6 e 12 bilhões.
O Ministério da Fazenda será responsável por autorizar o funcionamento das apostas, sem limites no número de licenças concedidas e com possibilidade de comercialização em diversos canais de distribuição, tanto físicos quanto virtuais.