Mudanças frequentes na legislação eleitoral são alvo de críticas

Cada um ano e dois meses, a legislação eleitoral sofre alguma alteração para beneficiar partidos e candidatos. O levantamento, feito pelo Movimento Transparência Partidária, leva em conta todas as minirreformas e resoluções que modificaram as regras eleitorais ou a administração das legendas. A aprovação e sanção presidencial recente do projeto de lei 1.321/2019, no dia 17 de maio, que anistiou multas de diretórios municipais e ampliou a vigência de comissões provisórias, é mais um elemento de instabilidade no ambiente eleitoral, segundo avaliam especialistas.

As últimas minirreformas, de 2015 e 2017, trouxeram uma série de mudanças para as urnas. Na primeira, foram reduzidos gastos gerais, tempo de campanha e de propaganda no rádio e na TV. Na segunda, o limite para doações de pessoas físicas caiu, o Fundo Eleitoral foi instituído, assim como a chamada cláusula de barreira. Antes, outras regras foram aprovadas e hoje estão substituídas.

A colcha de retalhos, que dita o processo eleitoral, é alvo constante de críticas. As últimas são dirigidas ao projeto de lei 1.321/2019, que tramitou em alta velocidade no Congresso Nacional para anistiar multas no valor aproximado de R$ 70 milhões a diretórios municipais que desrespeitaram regras eleitorais para candidaturas femininas.

No mesmo texto, com menor visibilidade, deputados federais e senadores empurraram a duração das comissões provisórias para oito anos. Tão logo passou pelo Congresso Nacional, recebeu a assinatura do presidente Jair Bolsonaro.

O esforço dos parlamentares, com a concordância do Planalto, foi na contramão do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que emitiu resolução para definir 29 de junho de 2019 como o prazo final para o funcionamento das comissões provisórias com vigência superior a 180 dias.

A extensão do período é uma das liberdades repudiadas por especialistas, como o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Fernando Neto. “Um partido funcionar provisoriamente é você dar poder político a quem não está ainda organizado, a quem não representa a sociedade. Sou contra completamente”, disse.

Segundo Fernandes Neto, que é professor de Direito Eleitoral, a vigência de oito anos “corrói a relação político-partidária, principalmente com seus filiados, porque consagra a ausência de democracia interna nos partidos”.

Opinião compartilhada pelo advogado e cientista político Marcelo Issa, coordenador do Movimento Transparência Partidária. “Do ponto de vista da democracia interna dos partidos, prejuízo brutal, porque significa que só daqui a oito anos a gente vai começar a cogitar a possibilidade de partidos mais democráticos”, comentou. “A cada um ano e dois meses aparece um dispositivo para suavizar a penalidade prevista para os partidos que não cumprem o que a lei determina”, completou, ao citar levantamento feito a partir de 1995.

Aberração

O promotor de Justiça de São Paulo e doutor em Direito pela USP, Roberto Livianu, esteve na trincheira ao lado de Marcelo Issa na tentativa de demover os parlamentares da ideia de flexibilizar as exigências legais aos partidos. Livianu preside o Instituto Não Aceito Corrupção e define como “aberração” o mais novo pacote de mudanças.

“Parece uma aberração. País em que partidos políticos se movem sem se submeter ao império da lei, por exemplo, distribuindo dez vezes mais dinheiro para candidatos à reeleição do que os demais, dando legenda a candidatos ficha suja”, pontuou. “É uma medida que colabora para que tenhamos partidos com donos”.

Outro ponto de questionamento é a anistia que foi dada às siglas – nas instâncias municipais – que não respeitaram a Lei dos Partidos, que exige investimento mínimo de 5% dos recursos do fundo partidário para a “criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”. A soma pode chegar a R$ 70 milhões.

Carência

Para o advogado Marcelo Issa, “sempre que a legislação se torna incômoda para os partidos, altera-se a legislação. É um movimento que vem ocorrendo nos últimos 20 anos”.

Tantas mudanças têm ampliado o debate sobre a necessidade de uma profunda e definitiva reforma eleitoral. O promotor Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), define a frequente alteração nas regras como “muito ruim”. “Vai contra um dos principais princípios do Direito, que é o da segurança jurídica”.

Para Girão, um dos principais desafios é a preparação, a cada dois anos, dos profissionais que atuam em períodos eleitorais, como promotores, juízes e advogados. “Essas alterações na legislação não são para aperfeiçoar o processo eleitoral, mas para atender a interesses ocasionais de partidos, candidatos. Acarreta uma série de trabalhos para todos os envolvidos no processo eleitoral”, disse.

Já o advogado Djalma Pinto, especialista em Direito Eleitoral, entende que o Direito Eleitoral “se caracteriza por esta permanente mutação, embora a Constituição assegure a anterioridade da lei eleitoral, pelo menos para dar a segurança mínima de que, um ano antes da eleição, a lei entra em vigor, mas não se aplica”. As mudanças, continua, contribuem para “um processo eleitoral mais pacífico e menos traumático”.

Ainda assim, Djalma Pinto acredita que o ideal seria encontrar uma estabilidade, com o menor número de normatizações, “para que a democracia fluísse”. “O que é mais urgente é criarmos uma cultura de democracia, respeito ao pluralismo, às regras básicas do processo eleitoral, que é a igualdade na disputa”.

Advogados debatem legislação eleitoral

Uma série de palestras, por iniciativa da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA), abordou, entre quinta e sexta-feira (31), pontos polêmicos da legislação eleitoral, com destaque para o financiamento público de campanha, além de debater a Lei Anticorrupção que tramita no Congresso e a gestão das contas públicas.

O Encontro do Direito Público foi realizado no auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa do Ceará, e contou com a participação de advogados, juristas e representantes de órgãos federais.

O painel sobre o tema “Financiamento de campanhas eleitorais: novas ideias e velhos problemas” teve a explanação da advogada e professora universitária Raquel Machado, que abriu o debate com um questionamento. “De onde vem o dinheiro para o financiamento da campanha?”, perguntou.

As inúmeras mudanças nas regras eleitorais também foram citadas pelos palestrantes. O advogado André Costa, conselheiro federal da OAB, afirma que se trata de “uma falha”. “Desde que existem as legislações eleitorais, de dois em dois anos são modificadas”. Enquanto o advogado e juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Tiago Asfor Rocha, acredita que “em muitas áreas do Direito, essa alteração jurídica pode comprometer a estabilidade, mas no âmbito do Direito Eleitoral, isso ocorre com frequência”.

Fonte: Diário do Nordeste