Contratação de R$ 5 milhões para o FUNDEF em Iguatu levanta suspeitas de irregularidade, contradições jurídicas e falhas na gestão

Iguatu, Ceará 16/11/2025 — A Prefeitura de Iguatu está no centro de uma forte controvérsia após autorizar a contratação de um escritório particular de advocacia por quase R$ 5 milhões para acompanhar o processo judicial dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF). O caso chama atenção pela combinação de alto custo, contradições da Procuradoria Municipal e pelo fato de que o processo — avaliado em mais de R$ 162 milhões — já estava em fase final de pagamento.

O procedimento jurídico (Processo nº 1036626-20.2020.4.01.3400), que tramita na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, trata do cumprimento de sentença contra a União Federal para liberar verbas do FUNDEF ao município. Documentos oficiais mostram que o processo já possuía decisão favorável a Iguatu e que o precatório — a etapa final antes do pagamento — foi emitido ainda em abril de 2025.

Processo Estava Praticamente Finalizado

O histórico processual demonstra que o caso se encontrava em estágio avançado antes da contratação milionária:

• 30/06/2020 — O Município inicia o Cumprimento de Sentença, baseado no processo original do FUNDEF.
• 24/08/2020 — A União apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
• 11/08/2023 — O Sindicato dos Servidores Públicos de Iguatu (SPUMI) entra no processo como Terceiro Interessado, reforçando o controle social.
• 02/04/2025 — É emitido o Precatório (PRC 621/2025), indicando que o processo estava virtualmente encerrado, com sentença favorável e pronto para o pagamento.
• Maio/Junho de 2025 — A Prefeitura apresenta Embargos de Declaração apenas para ajustes de redação da decisão.

Ou seja, a fase crítica do processo já havia sido superada anos antes da polêmica contratação.

A Contratação Milionária: Uma Decisão Sem Justificativa Técnica Clara

Segundo fontes ligadas ao movimento sindical e apurações do jornalista Luis Sucupira, que acompanha o caso junto à Fetamce, o processo já estava pronto para receber os valores. A contratação, portanto, seria desnecessária — bastava ao município acompanhar os últimos trâmites.

A situação fica ainda mais controversa quando se observa o vai e vem jurídico dentro da própria gestão:

1. Um escritório de advocacia que tratava da causa foi afastado sob a promessa de que a Procuradoria Jurídica do Município assumiria o caso.
2. Dias depois, a Procuradoria afirmou ser “incompetente” para tocar o processo — justamente na fase mais simples, após emissão de precatório.
3. Com essa declaração, abriu-se espaço para a contratação externa de R$ 5 milhões.

Procuradoria Disse Não Poder Assumir, Mas Depois Deu Parecer Aprovando a Contratação

Um dos pontos mais críticos da denúncia reside no Parecer Jurídico da própria Procuradoria de Iguatu, emitido em 23 de outubro de 2025.

No documento, a Procuradoria reconhece que o município precisa “dar continuidade à execução” do processo, apesar de ter declarado anteriormente não possuir capacidade técnica para conduzir a demanda — gerando uma contradição direta.

Trecho do parecer utilizado para justificar a contratação:

“Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao FUNDEF, visando à continuidade da execução do processo nº 1036626-20.2020.4.01.3400.”

E na conclusão, o aval jurídico:

“Opino favoravelmente pela viabilidade jurídica da modelagem de contratação ora apresentada, bem como sou pela aprovação da minuta do instrumento de contrato.”

Ou seja, a Procuradoria:

• Afastou o escritório anterior,
• Disse não ter competência para assumir,
• E, contraditoriamente, aprovou a contratação milionária de um novo escritório.

MPF Já Havia Alertado Para Riscos em Casos Semelhantes

Em procedimento paralelo, envolvendo situação muito semelhante em outra gestão, o Ministério Público Federal chegou a recomendar a anulação de contratações externas consideradas redundantes quando o município já possuía decisão favorável e processo em fase final.

Isso reforça a tese de desnecessidade no caso de Iguatu.

Perguntas Sem Resposta e Forte Pressão por Transparência

A controvérsia levanta diversos questionamentos:

• Por que contratar um escritório por R$ 5 milhões quando o processo já estava em estágio final?
• Por que a Procuradoria Municipal disse que não podia conduzir o caso, mas emitiu o parecer que fundamentou a contratação?
• Por que o município afastou o escritório que acompanhava a causa desde 2020?
• Em que exatamente o escritório contratado atuaria, já que o precatório foi emitido antes da contratação?

Entidades de classe, como o SPUMI, e setores da sociedade civil agora cobram explicações formais e transparência total sobre o uso de uma verba que, por lei, deve ser destinada exclusivamente à educação e valorização dos profissionais do magistério.

DOCUMENTOS PARA BAIXAR
1036626-20.2020.4.01.3400.1pdf

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